Execução Fiscal 5045547-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5045547-32.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/09/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045547-32.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: J & J OTICA E ACESSORIOS DE JACAREPAGUA EIRELI ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por J & J OTICA E ACESSORIOS DE JACAREPAGUA EIRELI (evento 14), em ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, tendo por objeto a cobrança do débito consubstanciado na certidão de dívida ativa que aparelha o presente executivo. No caso, a excipiente alega que existe nulidade das CDAs, argumentando que elas não preenchem os requisitos legais. Além disso, ofereceu 5 % por cento do seu faturamento líquido para garantir a execução. No evento 18, consta impugnação apresentada pela União, em que esta defende a regularidade das CDAs, rejeita a garantia oferecida e postula a realização de diligência de arresto através do sistema SISBAJUD, conforme requerida no evento 12. É o relatório. Não assiste razão à excipiente. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade das CDAs, sendo possível constatar que estas são claras quanto à natureza da dívida, bem como sobre a data de seus vencimentos e a respectiva fundamentação legal, inclusive no que tange ao cálculo dos juros de mora e encargos. Assim, as alegações genéricas feitas pela embargante caem por terra com a simples leitura das CDAs, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei n. 6.830/80. Com efeito, as CDAs contém todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que o devedor identifique do que está sendo cobrado, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. De todo modo, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade das CDAs, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “pas de nullité sans grief”, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). Sendo assim, desde que as CDAs permitam a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 14. Tendo em vista a rejeição da garantia, DEFIRO o requerido pela exequente no evento 12. Cumpra-se o que se segue: 1. Proceda-se à INDISPONIBILIDADE dos ativos financeiros, limitada ao valor total ora em execução observando-se a última atualização constante dos autos, do(s) devedor(es) citado(s) junto às instituições financeiras, valendo-se do sistema SISBAJUD, tal como autorizam os artigos 185-A do CTN e 854 do CPC/15, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC/15. 2. Havendo indisponibilidade de valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, proceda-se ao desbloqueio dos mesmos, com base no art. 836, caput, do CPC/15. Esclareça-se que o valor mínimo de custas para ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 e informações obtidas junto ao sítio eletrônico desta Justiça Federal (http://www.jfrj.jus.br/?id_info=1257), é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o valor máximo é R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3. Em se tratando de execução fiscal cuja exequente seja a Procuradoria Regional Federal-PRF, serão levantados eventuais bloqueios em contas de executados inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) - ainda que tal quantia seja superior ao valor de custas da execução - em atendimento à Instrução Normativa nº 2, de 22 de maio de 2009, que, em seu art. 5º, § 2º, estipula aquele como o valor mínimo para o recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). 4. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do valor excedente, na forma preceituada pelo art. 854, § 1º, do CPC/15. 5. Apresentado resultado negativo ou, ainda que positivo, a quantia seja levantada, em atendimento aos itens "2" e "3", suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1o, da Lei nº 6.830/80, intimando-se a parte Exequente, abrangidos por tal suspensão quaisquer outros pedidos de suspensão, ainda que com prazos diversos, ciente a mesma de que qualquer manifestação que não demande promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada ao processo para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente, iniciando-se a partir daí a fruição do prazo para eventual prescrição intercorrente. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento do processo, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 6. Em caso de bloqueio positivo, voltem-me conclusos.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 10:06

Mero expediente

30/06/2025, 16:14

Mero expediente

26/05/2025, 17:58

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 19:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00