Procedimento Comum Cível 5045292-11.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045292-11.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANA NEVES DELGADO (Representante) ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) AUTOR: ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda ao reajuste do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela parte autora (NB 42/085.632.628-3), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 36, com renda mensal 'atualizada' (até julho de 2025) em R$ 7.607,88, bem como condenar a Autarquia ré a pagar os atrasados daí advindos, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Procedência

14/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045292-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANA NEVES DELGADO (Representante) ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) AUTOR: ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 10/07/2025 - Remetidos os Autos

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 17:16

Mero expediente

25/03/2025, 14:44

Mero expediente

03/07/2024, 12:57

Distribuição (sorteio)

02/07/2024, 16:10

Documentos

•15/04/2026, 00:00