Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
ATO ORDINATÓRIO
Ao apelado para contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.
21/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
12/01/2026, 12:07
Petição (Apelação)
07/01/2026, 15:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Em consequência, DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Diante da sucumbência, CONDENO a Embargada, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargante. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte Embargante fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, em razão da Justiça Gratuita deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
27/11/2025, 00:00
Procedência
26/11/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ATO ORDINATÓRIO
"(...) Com a juntada, dê-se vista à CONAB, pelo mesmo prazo.
Após, voltem-me conclusos."
06/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2025, 09:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
DESPACHO/DECISÃO
No evento 26.1, o juízo já determinou que a parte autora juntasse as eventuais provas que considerasse necessárias.
Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a embargante junte a prova documental suplementar, mencionada na petição do evento 31.1.
Com a juntada, dê-se vista à CONAB, pelo mesmo prazo.
Após, voltem-me conclusos.
25/07/2025, 00:00
Outras Decisões
24/07/2025, 14:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte embargante para manifestação sobre a resposta acostada ao evento 22, PET2, no prazo de quinze dias, bem como sobre eventuais provas que considere necessárias.
Em seguida, vista à parte embargada (CONAB) para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
14/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte embargante para manifestação sobre a resposta acostada ao evento 22, PET2, no prazo de quinze dias, bem como sobre eventuais provas que considere necessárias.
Em seguida, vista à parte embargada (CONAB) para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
17/06/2025, 00:00
Mero expediente
16/06/2025, 17:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos.
Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, nº 1.227, apartamento 204, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Em consequência, DETERMINO o levantamento da penhora que recai sobre o referido bem, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Diante da sucumbência, CONDENO a Embargada, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargante. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte Embargante fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até que cesse a condição de hipossuficiência, em razão da Justiça Gratuita deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
27/11/2025, 00:00
Procedência
26/11/2025, 14:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ATO ORDINATÓRIO
"(...) Com a juntada, dê-se vista à CONAB, pelo mesmo prazo.
Após, voltem-me conclusos."
06/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/08/2025, 09:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
DESPACHO/DECISÃO
No evento 26.1, o juízo já determinou que a parte autora juntasse as eventuais provas que considerasse necessárias.
Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a embargante junte a prova documental suplementar, mencionada na petição do evento 31.1.
Com a juntada, dê-se vista à CONAB, pelo mesmo prazo.
Após, voltem-me conclusos.
25/07/2025, 00:00
Outras Decisões
24/07/2025, 14:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte embargante para manifestação sobre a resposta acostada ao evento 22, PET2, no prazo de quinze dias, bem como sobre eventuais provas que considere necessárias.
Em seguida, vista à parte embargada (CONAB) para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
14/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte embargante para manifestação sobre a resposta acostada ao evento 22, PET2, no prazo de quinze dias, bem como sobre eventuais provas que considere necessárias.
Em seguida, vista à parte embargada (CONAB) para que se manifeste, em cinco dias, sobre provas a produzir e eventuais documentos juntados pela parte autora.
Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
17/06/2025, 00:00
Mero expediente
16/06/2025, 17:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA
ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos.
Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
28/05/2025, 00:00
Outras Decisões
27/05/2025, 14:54
Recebimento
27/05/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ REUBER DE MORAES FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006) REPRESENTANTE LEGAL DO
APELANTE: LARYSSA ALMADA FERREIRA (Inventariante)
APELANTE: JOSE REUBER DE MORAES FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): FATIMA RAFAELA PERRONE (OAB RJ162006)
APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (EMBARGADO) PROCURADOR(A): EVERTON LUIS LEMES DA SILVA PROCURADOR(A): BRUNO ARCANJO PROCURADOR(A): CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA PROCURADOR(A): FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente
80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de MARÇO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5081803-08.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER