Procedimento Comum Cível 5098227-28.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5098227-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) ATO ORDINATÓRIO Ao recorrido para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013).

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 20/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EPE, E NÃO CONHECER OS EMBARGOS OPOSTOS POR RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO, POSTO QUE INTEMPESTIVOS. NADA OBSTANTE, ESCLAREÇO QUE, ATUALMENTE, AINDA QUE NÃO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO AO EVENTUAL CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EMBORA, NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPETRADO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA, TENHA SIDO PROFERIDA DECISÃO "SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE RECURSO", A MESMA PERDEU EFICÁCIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES QUE O AGRAVO SEQUER TIVESSE SIDO JULGADO; DA MESMA FORMA, EMBORA O RELATOR DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PROC. N.º 5017632-19.2024.4.02.0000) TENHA SUSPENDIDO "OS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE", TAL DECISÃO, COMO ELA MESMA PREVIU, PERDEU EFICÁCIA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO E DE MÉRITO LEVADO A TERMO POR ESTA 8ª TURMA ESPECIALIZADA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DA EPE DESPROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Empresa de Pesquisa Energética – EPE e pela autora em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e pela própria EPE, mantendo sentença que declarou a nulidade do ato de heteroidentificação que considerou a autora inapta às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos. A EPE sustenta contradição quanto à aplicação do conceito de dúvida razoável e omissão quanto aos arts. 2º e 37, caput, da CF/1988 e art. 2º da Lei nº 12.990/2014. A autora alega omissão quanto aos efeitos da tutela de urgência. Certificada a intempestividade dos embargos opostos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração da autora podem ser conhecidos diante de sua intempestividade; (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorre em contradição ao reconhecer a legitimidade da heteroidentificação e, simultaneamente, prestigiar a autodeclaração em caso de dúvida razoável; (iii) determinar se houve omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais e legais invocados pela EPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhecem os embargos de declaração opostos pela autora, ante sua manifesta intempestividade. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a constitucionalidade das ações afirmativas (ADPF 186), a legitimidade da heteroidentificação subsidiária (ADC 41) e a possibilidade de controle judicial do ato administrativo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade (ARE 1.553.243 – Tema 1420). 6. Não há contradição interna no julgado, pois o reconhecimento da legitimidade do procedimento de heteroidentificação não impede a invalidação judicial do ato quando demonstrada ilegalidade, inclusive em hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, situação em que deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração. 7. A alegação de que não houve dúvida por parte da comissão avaliadora não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer, à luz do conjunto probatório, a existência de dúvida razoável apta a justificar a prevalência da autodeclaração. 8. Inexiste omissão quanto aos arts. 2º e 37, caput, da CF/1988 e ao art. 2º da Lei nº 12.990/2014, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos invocados, bastando fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, conforme jurisprudência consolidada do STF, do STJ e deste Tribunal. 9. Os aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a via eleita. 10. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. As decisões que suspenderam os efeitos da tutela de urgência e da sentença perderam eficácia com a superveniência da sentença e, posteriormente, com o julgamento colegiado das apelações, inexistindo óbice ao eventual cumprimento provisório do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração da EPE desprovidos e embargos de declaração da autora não conhecidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição no acórdão que, reconhecendo a legitimidade da heteroidentificação, invalida o ato administrativo quando evidenciada ilegalidade ou dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, caput, 93, IX; Lei nº 12.990/2014, art. 2º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário; STF, ARE 1.553.243 (Tema 1420), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 05.09.2025; STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 10.02.2025. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela EPE e NÃO CONHECER os embargos opostos por RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO, posto que intempestivos, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 244) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ABREU BASTOS APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) PROCURADOR(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2025 A 22/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA por RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PARA, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA (EVENTO 3, DESPADEC1) E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR E DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Fundação Getúlio Vargas – FGV e Empresa de Pesquisa Energética – EPE contra sentença que, em ação pelo procedimento comum, declarou a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta no procedimento de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital n.º 03/2024 da EPE, reconhecendo seu direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, com prosseguimento nas demais etapas do certame e eventual nomeação e posse, além da condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na impugnação ao valor da causa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) determinar se o ato da Comissão de Heteroidentificação que afastou a candidata das vagas reservadas a pretos e pardos é ilegal, à luz da legislação e da jurisprudência constitucional sobre ações afirmativas e controle judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa por ausência de interesse de agir, pois eventual redução do valor conduziria à fixação de honorários por equidade, em montante superior ao já estabelecido, caracterizando reformatio in pejus em desfavor da própria apelante. 4. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial mostra-se desnecessária diante do conjunto probatório já produzido, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. 5. As políticas de ações afirmativas voltadas à população negra encontram fundamento no Estatuto da Igualdade Racial e foram reconhecidas como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a reserva de vagas e o critério da autodeclaração para pretos e pardos. 6. A Lei n.º 12.990/2014 admite a utilização subsidiária da heteroidentificação para controle da autodeclaração, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa, conforme assentado pelo STF na ADC 41. 7. O controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação é admissível quando demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade, não se restringindo à mera verificação formal do contraditório e da ampla defesa, conforme reafirmado no ARE 1.553.243 (Tema 1420). 8. O conjunto probatório dos autos, especialmente as fotografias da autora ao longo de sua vida e documentos pessoais, evidencia características fenotípicas compatíveis com a condição de pessoa parda, revelando, no mínimo, dúvida razoável quanto à sua exclusão da política afirmativa. 9. Em situações limítrofes, marcadas pelo elevado grau de miscigenação da população brasileira, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração racial, conforme orientação extraída da ADC 41 e de precedentes dos tribunais. 10. A decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação mostra-se equivocada diante das provas constantes dos autos, legitimando a intervenção judicial para restaurar o direito da candidata de concorrer às vagas reservadas. 11. Mantém-se a sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo impugnado, assegurando à autora a participação no certame como candidata parda, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. É admissível o controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação em concurso público quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade, inclusive quanto à adequação dos critérios e fundamentos adotados pela comissão avaliadora. 2. Em casos de dúvida razoável sobre o enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração racial, em consonância com a finalidade das políticas de ações afirmativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, V, e 5º, caput; Lei n.º 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV; Lei n.º 12.711/2012, arts. 1º e 3º; Lei n.º 12.990/2014, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, e 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; STF, ADC n.º 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário; STF, ARE n.º 1.553.243 (Tema 1420), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 05.09.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5103447-12.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Theóphilo Antonio Miguel Filho, j. 02.07.2024. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 34, SENT1), que, na ação de conhecimento pelo procedimento comum n.º 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ, julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta a concorrer às vagas reservadas para pessoas negras e pardas do concurso público da EPE, regido pelo Edital nº 3/2024, e declará-la apta para participar das próximas etapas do certame, bem como que, caso aprovada dentro das vagas destinadas a pessoas negras e pardas, seja devidamente classificada na lista de candidatos aprovados, garantindo-se sua nomeação e posse no cargo, observadas as prerrogativas legais aplicáveis. Houve condenação das rés ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 1/2 para cada, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O presente feito foi incluído na pauta virtual de julgamentos designada para realizar-se na data de 16/12/2025. Entretanto, no evento 13, a parte apelada peticionou para manifestar oposição ao julgamento virtual, requerendo "a retirada do feito da pauta de julgamento virtual, com a sua consequente inclusão em pauta de julgamento presencial, eis que a apelada pretende fazer uso da prerrogativa da sustentação oral" (negrito no original). Com base na Resolução TRF2 Nº 83, de 08 de agosto de 2025, passou-se a facultar aos advogados e demais habilitados encaminhar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico, através do sistema eproc, após a publicação da pauta e em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, permitindo-lhes apresentar esclarecimentos de matéria de fato, a serem disponibilizados em tempo real no painel da sessão virtual. Diante de tais inovações, afigura-se desnecessária e inoportuna a retirada do feito da referida pauta virtual, haja vista a previsão regulamentar de sustentação oral por meio eletrônico ora em vigor. Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO e determino seja mantido o feito na pauta virtual designada para 16/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ABREU BASTOS APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) PROCURADOR(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 16 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 11/12/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5098227-28.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS RÉU: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da sentença até o julgamento definitivo da apelação da EMPRESA DE PEQUISA ENERGÉTICA - EPE, os efeitos da sentença devem ser suspensos. Cumpra-se a parte final da sentença remetendo os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 34  DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DA EPE DESPROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Empresa de Pesquisa Energética – EPE e pela autora em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e pela própria EPE, mantendo sentença que declarou a nulidade do ato de heteroidentificação que considerou a autora inapta às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos. A EPE sustenta contradição quanto à aplicação do conceito de dúvida razoável e omissão quanto aos arts. 2º e 37, caput, da CF/1988 e art. 2º da Lei nº 12.990/2014. A autora alega omissão quanto aos efeitos da tutela de urgência. Certificada a intempestividade dos embargos opostos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração da autora podem ser conhecidos diante de sua intempestividade; (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorre em contradição ao reconhecer a legitimidade da heteroidentificação e, simultaneamente, prestigiar a autodeclaração em caso de dúvida razoável; (iii) determinar se houve omissão quanto à apreciação de dispositivos constitucionais e legais invocados pela EPE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhecem os embargos de declaração opostos pela autora, ante sua manifesta intempestividade. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a constitucionalidade das ações afirmativas (ADPF 186), a legitimidade da heteroidentificação subsidiária (ADC 41) e a possibilidade de controle judicial do ato administrativo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade (ARE 1.553.243 – Tema 1420). 6. Não há contradição interna no julgado, pois o reconhecimento da legitimidade do procedimento de heteroidentificação não impede a invalidação judicial do ato quando demonstrada ilegalidade, inclusive em hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, situação em que deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração. 7. A alegação de que não houve dúvida por parte da comissão avaliadora não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer, à luz do conjunto probatório, a existência de dúvida razoável apta a justificar a prevalência da autodeclaração. 8. Inexiste omissão quanto aos arts. 2º e 37, caput, da CF/1988 e ao art. 2º da Lei nº 12.990/2014, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos invocados, bastando fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, conforme jurisprudência consolidada do STF, do STJ e deste Tribunal. 9. Os aclaratórios revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão de matéria já apreciada, providência incompatível com a via eleita. 10. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas, nos termos do art. 1.025 do CPC. 11. As decisões que suspenderam os efeitos da tutela de urgência e da sentença perderam eficácia com a superveniência da sentença e, posteriormente, com o julgamento colegiado das apelações, inexistindo óbice ao eventual cumprimento provisório do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração da EPE desprovidos e embargos de declaração da autora não conhecidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição no acórdão que, reconhecendo a legitimidade da heteroidentificação, invalida o ato administrativo quando evidenciada ilegalidade ou dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, caput, 93, IX; Lei nº 12.990/2014, art. 2º; CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário; STF, ARE 1.553.243 (Tema 1420), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 05.09.2025; STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 10.02.2025. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela EPE e NÃO CONHECER os embargos opostos por RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO, posto que intempestivos, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 17 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 12/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 244) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ABREU BASTOS APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) PROCURADOR(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de março de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2025 A 22/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA por RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PARA, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA (ORA APELADA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA (EVENTO 3, DESPADEC1) E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR E DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 32 - Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) APELANTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL SUTTER SIMOES (OAB RJ251374) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. AÇÕES AFIRMATIVAS. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PRETOS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Fundação Getúlio Vargas – FGV e Empresa de Pesquisa Energética – EPE contra sentença que, em ação pelo procedimento comum, declarou a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta no procedimento de heteroidentificação do concurso público regido pelo Edital n.º 03/2024 da EPE, reconhecendo seu direito de concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, com prosseguimento nas demais etapas do certame e eventual nomeação e posse, além da condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na impugnação ao valor da causa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) determinar se o ato da Comissão de Heteroidentificação que afastou a candidata das vagas reservadas a pretos e pardos é ilegal, à luz da legislação e da jurisprudência constitucional sobre ações afirmativas e controle judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa por ausência de interesse de agir, pois eventual redução do valor conduziria à fixação de honorários por equidade, em montante superior ao já estabelecido, caracterizando reformatio in pejus em desfavor da própria apelante. 4. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial mostra-se desnecessária diante do conjunto probatório já produzido, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC. 5. As políticas de ações afirmativas voltadas à população negra encontram fundamento no Estatuto da Igualdade Racial e foram reconhecidas como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legítima a reserva de vagas e o critério da autodeclaração para pretos e pardos. 6. A Lei n.º 12.990/2014 admite a utilização subsidiária da heteroidentificação para controle da autodeclaração, desde que respeitados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa, conforme assentado pelo STF na ADC 41. 7. O controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação é admissível quando demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade, não se restringindo à mera verificação formal do contraditório e da ampla defesa, conforme reafirmado no ARE 1.553.243 (Tema 1420). 8. O conjunto probatório dos autos, especialmente as fotografias da autora ao longo de sua vida e documentos pessoais, evidencia características fenotípicas compatíveis com a condição de pessoa parda, revelando, no mínimo, dúvida razoável quanto à sua exclusão da política afirmativa. 9. Em situações limítrofes, marcadas pelo elevado grau de miscigenação da população brasileira, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração racial, conforme orientação extraída da ADC 41 e de precedentes dos tribunais. 10. A decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação mostra-se equivocada diante das provas constantes dos autos, legitimando a intervenção judicial para restaurar o direito da candidata de concorrer às vagas reservadas. 11. Mantém-se a sentença que reconheceu a nulidade do ato administrativo impugnado, assegurando à autora a participação no certame como candidata parda, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. É admissível o controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação em concurso público quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade, inclusive quanto à adequação dos critérios e fundamentos adotados pela comissão avaliadora. 2. Em casos de dúvida razoável sobre o enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a presunção de veracidade da autodeclaração racial, em consonância com a finalidade das políticas de ações afirmativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, V, e 5º, caput; Lei n.º 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV; Lei n.º 12.711/2012, arts. 1º e 3º; Lei n.º 12.990/2014, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 8º, 85, § 11, e 464, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF n.º 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.04.2012; STF, ADC n.º 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário; STF, ARE n.º 1.553.243 (Tema 1420), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 05.09.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5103447-12.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Theóphilo Antonio Miguel Filho, j. 02.07.2024. mae/myy ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 34, SENT1), que, na ação de conhecimento pelo procedimento comum n.º 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ, julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou a parte autora inapta a concorrer às vagas reservadas para pessoas negras e pardas do concurso público da EPE, regido pelo Edital nº 3/2024, e declará-la apta para participar das próximas etapas do certame, bem como que, caso aprovada dentro das vagas destinadas a pessoas negras e pardas, seja devidamente classificada na lista de candidatos aprovados, garantindo-se sua nomeação e posse no cargo, observadas as prerrogativas legais aplicáveis. Houve condenação das rés ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 1/2 para cada, fixados em 10% do valor atualizado da causa. O presente feito foi incluído na pauta virtual de julgamentos designada para realizar-se na data de 16/12/2025. Entretanto, no evento 13, a parte apelada peticionou para manifestar oposição ao julgamento virtual, requerendo "a retirada do feito da pauta de julgamento virtual, com a sua consequente inclusão em pauta de julgamento presencial, eis que a apelada pretende fazer uso da prerrogativa da sustentação oral" (negrito no original). Com base na Resolução TRF2 Nº 83, de 08 de agosto de 2025, passou-se a facultar aos advogados e demais habilitados encaminhar as respectivas sustentações orais por meio eletrônico, através do sistema eproc, após a publicação da pauta e em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, permitindo-lhes apresentar esclarecimentos de matéria de fato, a serem disponibilizados em tempo real no painel da sessão virtual. Diante de tais inovações, afigura-se desnecessária e inoportuna a retirada do feito da referida pauta virtual, haja vista a previsão regulamentar de sustentação oral por meio eletrônico ora em vigor. Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO e determino seja mantido o feito na pauta virtual designada para 16/12/2025.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ABREU BASTOS APELADO: RENATA ALBUQUERQUE RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA ALEXIM NUNES DA SILVA (OAB RJ149781) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) PROCURADOR(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 16 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 11/12/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5098227-28.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5098227-28.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 22 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(21)