Cumprimento de sentença 5030432-82.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 43.816,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

CHANCE JONY ABINENO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

21/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

13/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/05/2024, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/05/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5024388-49.2024.4.02.9666/TRF (CHANCE JONY ABINENO)

30/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/03/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/03/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/03/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/03/2024, 09:31

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

22/07/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

21/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

13/06/2024, 23:59

Determinada a intimação

03/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:32

03/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/05/2024, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

07/05/2024, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:46

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5024388-49.2024.4.02.9666/TRF (CHANCE JONY ABINENO)

30/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/03/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/03/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

20/03/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

20/03/2024, 09:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500020585 processada no TRF2 com o no. 50243884920244029666/TRF (CHANCE JONY ABINENO)

19/03/2024, 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500020585 processada no TRF2 com o no. 50243884920244029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

19/03/2024, 21:10

Decisão interlocutória

19/03/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 19:32

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 19:28

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500020585

18/03/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/03/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

05/03/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/03/2024, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/03/2024, 20:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500020585

04/03/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/03/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/03/2024, 12:45

Despacho

15/02/2024, 21:29

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

30/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/01/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/12/2023, 00:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83

13/12/2023, 00:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500020585

11/12/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

09/12/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2023, 14:30

Determinada a intimação

29/11/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/11/2023, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/11/2023, 19:57

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2023, 17:01

Juntada de Petição

07/11/2023, 15:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 63

07/11/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/11/2023, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/10/2023, 14:03

Juntada de Petição

24/10/2023, 11:52

Juntada de Petição

24/10/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/10/2023, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/10/2023, 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2023, 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/10/2023, 20:51

Determinada a intimação

09/10/2023, 20:51

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/09/2023, 13:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVIT06

27/09/2023, 13:22

Transitado em Julgado

27/09/2023, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

27/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

01/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/08/2023, 00:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/08/2023, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 18:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

22/08/2023, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

11/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CHANCE JONY ABINENO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5030432-82.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 214) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 214

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Retirado de pauta

21/06/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/06/2023, 23:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CHANCE JONY ABINENO (AUTOR) ADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5030432-82.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 569) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

05/06/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/06/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/06/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 569

01/06/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:41

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 438,16 em 29/04/2023 Número de referência: 1042490

30/04/2023, 06:00

Juntada de Petição

27/04/2023, 10:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/04/2023, 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

26/04/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/04/2023, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

31/03/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

31/03/2023, 09:34

Julgado improcedente o pedido

30/03/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/03/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 05:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

04/11/2022, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/11/2022, 23:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2022, 15:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

03/11/2022, 10:52

Juntada de Petição

31/10/2022, 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/10/2022, 23:59

Determinada a citação

18/10/2022, 13:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/10/2022, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2022, 18:14

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 22:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 20:51

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 18:56

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:32

DECISÃO STJ/STF

•25/04/2023, 20:44

OUTROS

•25/04/2023, 20:44

SENTENÇA

•30/03/2023, 00:04

OUTROS

•04/11/2022, 23:01

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2023, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 20:51

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 18:56

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:32

DECISÃO STJ/STF

•25/04/2023, 20:44

OUTROS

•25/04/2023, 20:44

SENTENÇA

•30/03/2023, 00:04

OUTROS

•04/11/2022, 23:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 13:14

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2022, 22:45

DECISÃO STJ/STF

•13/10/2022, 22:45

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

•13/10/2022, 22:45