Cumprimento de sentença 5000730-76.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

GERCINA DE OLIVEIRA MAZEGA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCO BARBOSA DOS REIS

OAB/ES 013058·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

GLAUCO BARBOSA DOS REIS

OAB/ES 013058·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:01

Determinada a intimação

10/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/09/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/09/2023, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2023, 15:10

Determinada a intimação

26/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/09/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 14:08

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

14/12/2023, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

05/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 13:01

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:49

DESPACHO

•28/09/2023, 18:51

10/10/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

28/09/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/09/2023, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2023, 15:10

Determinada a intimação

26/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

21/09/2023, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 14:08

Despacho

04/09/2023, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

01/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/08/2023, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/08/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

09/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2023, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2023, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2023, 21:30

Determinada a intimação

30/07/2023, 21:30

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 22:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/07/2023, 22:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01

25/07/2023, 05:40

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

25/07/2023, 05:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

25/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

13/07/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

11/07/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 12:33

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2023, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

11/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

06/06/2023, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: GERCINA DE OLIVEIRA MAZEGA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000730-76.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 597) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

05/06/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/06/2023, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

02/06/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

02/06/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 597

01/06/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/01/2023, 15:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

30/01/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/01/2023, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/01/2023, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

26/01/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

08/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 13:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:39

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:21

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/11/2022, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/11/2022, 09:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:38

Juntada de Petição

07/11/2022, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

27/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/10/2022, 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/10/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

20/10/2022, 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/10/2022, 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2022, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/10/2022, 17:15

Julgado procedente o pedido

17/10/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/08/2022, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/08/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/08/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/07/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

29/07/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 17:14

Determinada a intimação

26/07/2022, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/07/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

22/06/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

02/06/2022, 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2022, 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2022, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/05/2022, 01:01

Juntada de Petição

11/05/2022, 15:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/03/2022, 11:16

Concedida em parte a Medida Liminar

12/03/2022, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2022, 15:06

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2023, 21:30

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:33

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:34

SENTENÇA

•17/10/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2022, 11:16