Execução Fiscal 0013338-18.2013.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0013338-18.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se ofício ao juízo da 6ª VFEF informando da impossibilidade de atendimento ao pleito, haja vista a inexistência de arrematação nestes autos. Aliás, este juízo ao ter ciência de que o imóvel constrito foi arrematado pela justiça do trabalho, expediu ofício solicitando reserva de crédito. Expeça-se ofício ao RGI para levantamento da constrição. Suspenda-se o prosseguimento da execução até resposta ao mencionado ofício de reserva.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

20/05/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) DESPACHO/DECISÃO Determino que seja expedido ofício, COM URGÊNCIA, ao juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro solicitando seja procedida a penhora no rosto dos autos ou reserva de crédito, com posterior depósito à disposição desta 3ª VFEF, dos valores referentes ao leilão realizado nos autos do Processo nº 0001266-91.2011.5.01.0031, o qual possui como beneficiário o Executado, até o valor da presente execução. Intimem-se as partes após expedição do ofício. Aguarde-se eventual resposta a restrição em suspensão, ou novo requerimento do Exequente.

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

08/05/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) DESPACHO/DECISÃO A poucas horas da realização do leilão designado para a data de hoje, 06/05/2026, a empresa GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS -EIRELI, Terceira Interessada, informa que adqueriu o imóvel situado na Estrada do Portela, nº 666, Madureira foi arrematado por ela no juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Solicitou ainda o cancelamento do leilão e que este juízo tome providências junto ao juízo trabalhista com relação à eventual reserva de crédito. Decido. Em razão de não ter sido apresentada a respectiva carta de arrematação, determinei que a secretaria do juízo certificasse a situiação do processo nº 0001266-91.2011.5.01.0031 da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Certificado que o processo encontra-se em grau de recurso, com sentença proferida pelo juízo trabalhista no sentido de não conhecer dos Embargos à Arrematação. Portanto, ainda que haja remota possibilidade de reversão da arrematação, há que se prestigiar o leilão realizado no juízo trabalhista. Determino a retirada do leilão do imóvel situado na Estrada do Portela, nº 666, Madureira, mat. 155191 do 8º RGI. Intime-se o Leiloeiro com Urgência.

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 13:44

Mero expediente

14/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 622 - 20/03/2026 - Expedição de Edital leilão Evento 621 - 16/03/2026 - Despacho

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 510018733373 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e POSTO DE GASOLINA MABA LTDA, CNPJ: 33.753.435/0001-66 e EVALDO BARROS DA SILVA, CPF: 892.264.707-82, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0013338-18.2013.4.02.5101, em que é Exequente a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, e INTIMAÇÃO de ROSANE ALVES DIAS SILVA - CPF: 830.061.506-78 (CÔNJUGE DO EXECUTADO), que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 06/05/2026 (1ª hasta) e 27/05/2026 (2ª hasta), 10/06/2026 (1ª hasta) e 24/06/2026 (2ª hasta), 06/07/2026 (1ª hasta) e 16/07/2026 (2ª hasta), 09/09/2026 (1ª hasta) e 23/09/2026 (2ª hasta), 07/10/2026 (1ª hasta) e 21/10/2026 (2ª hasta), 18/11/2026 (1ª hasta) e 01/12/2026 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IMÓVEL: ESTRADA DO PORTELA, PRÉDIO N° 666 de um pavimento destinado a Posto de Abastecimento de Automóveis, e respectivo terreno constituído pelos lotes 5 e lote 6 do PA. 15 139; medındo o lote 5 em sua totalidade 5,50m de frente, 12,00m nos fundos, 25,00m à esquerda e 19,00m à direita, mais 6,70m correspondente a curva de concordâncıa subordinada a um raio de 5,00m; confrontando à direita com a Rua Lindoia, à esquerda com o lote 6. Lote 6 medindo em sua totalidade 12,00m de frente, 14,30m nos fundos, 25,00m à direita e 29,00m à esquerda; confrontando à direita com o lote 5, nos fundos com o lote 4 ambos de propriedade dos outorgantes, e à esquerda com a Rua Leopoldına de Oliveira, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 155.191 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme decidido nos autos. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

Mero expediente

16/03/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) DESPACHO/DECISÃO Providencie o Executado o pagamento da dívida, no prazo de 5 dias. Decorridos "in albis", diligencie a Secretaria a designação de datas para leilão.

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 11:05

Mero expediente

12/12/2025, 10:00

Outras Decisões

02/12/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) DESPACHO/DECISÃO Nomeio LEONARDO SCHULMANN para atuar como leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. Designo a data de 01/12/2025, para a realização da venda judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O leilão será eletrônico e realizado nos termos das condições especificadas no edital. Proceda-se, por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, do CPC, para: 1 - INTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação; 2 - INTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel; 3 - INTIMAR o Município e o Estado do Rio de Janeiro por meio do seu órgão INEPAC, para ciência do leilão, bem como esclarecer a existência de tombamento e débitos de IPTU ou de qualquer origem; 4 - INTIMAR o Condomínio para apresentar os valores das cotas condominiais em atraso, bem como habilitar seus créditos; 5 - INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 889, I, do CPC; 6 - CONSTATAR o estado do imóvel; 7 - INTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência; 8 - INTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. Rio de Janeiro, 07/11/2025.

10/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 510018733373 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e POSTO DE GASOLINA MABA LTDA, CNPJ: 33.753.435/0001-66 e EVALDO BARROS DA SILVA, CPF: 892.264.707-82, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0013338-18.2013.4.02.5101, em que é Exequente a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, e INTIMAÇÃO de ROSANE ALVES DIAS SILVA - CPF: 830.061.506-78 (CÔNJUGE DO EXECUTADO), que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 06/05/2026 (1ª hasta) e 27/05/2026 (2ª hasta), 10/06/2026 (1ª hasta) e 24/06/2026 (2ª hasta), 06/07/2026 (1ª hasta) e 16/07/2026 (2ª hasta), 09/09/2026 (1ª hasta) e 23/09/2026 (2ª hasta), 07/10/2026 (1ª hasta) e 21/10/2026 (2ª hasta), 18/11/2026 (1ª hasta) e 01/12/2026 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IMÓVEL: ESTRADA DO PORTELA, PRÉDIO N° 666 de um pavimento destinado a Posto de Abastecimento de Automóveis, e respectivo terreno constituído pelos lotes 5 e lote 6 do PA. 15 139; medındo o lote 5 em sua totalidade 5,50m de frente, 12,00m nos fundos, 25,00m à esquerda e 19,00m à direita, mais 6,70m correspondente a curva de concordâncıa subordinada a um raio de 5,00m; confrontando à direita com a Rua Lindoia, à esquerda com o lote 6. Lote 6 medindo em sua totalidade 12,00m de frente, 14,30m nos fundos, 25,00m à direita e 29,00m à esquerda; confrontando à direita com o lote 5, nos fundos com o lote 4 ambos de propriedade dos outorgantes, e à esquerda com a Rua Leopoldına de Oliveira, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Imóvel matriculado sob o nº 155.191 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme decidido nos autos. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

23/03/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 510017759271 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e POSTO DE GASOLINA MABA LTDA, CNPJ: 33.753.435/0001-66 e EVALDO BARROS DA SILVA, CPF: 892.264.707-82, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 0013338-18.2013.4.02.5101, em que é Exequente a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, e INTIMAÇÃO de ROSANE ALVES DIAS SILVA - CPF: 830.061.506-78 (CÔNJUGE DO EXECUTADO), que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá o leilão eletrônico no dia de 01/12/2025, para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. IMÓVEL: ESTRADA DO PORTELA, PRÉDIO N° 666 de um pavimento destinado a Posto de Abastecimento de Automóveis, e respectivo terreno constituído pelos lotes 5 e lote 6 do PA. 15 139; medındo o lote 5 em sua totalidade 5,50m de frente, 12,00m nos fundos, 25,00m à esquerda e 19,00m à direita, mais 6,70m correspondente a curva de concordâncıa subordinada a um raio de 5,00m; confrontando à direita com a Rua Lindoia, à esquerda com o lote 6. Lote 6 medindo em sua totalidade 12,00m de frente, 14,30m nos fundos, 25,00m à direita e 29,00m à esquerda; confrontando à direita com o lote 5, nos fundos com o lote 4 ambos de propriedade dos outorgantes, e à esquerda com a Rua Leopoldına de Oliveira, consoante descrição e confrontações da certidão de ônus reais do referido imóvel. Segundo o Oficial de Justiça, o indicado posto de gasolina estava desativado, havendo apenas um pequeno lava-jato. Imóvel matriculado sob o nº 155.191 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme decidido nos autos. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013338-18.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (OAB RJ121325) EXECUTADO: EVALDO BARROS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIGI MAFFEI NETO (OAB RJ158898) DESPACHO/DECISÃO I. Houve notícia nos autos de que o parcelamento outrora firmado entre as partes foi rescindido, conforme se verifica na petição atravessada no Evento 476. Na mesma ocasião, a Exequente requereu a penhora online dos ativos financeiros da parte Executada mediante SISBAJUD, o qual foi deferida por este Juízo (Evento 478). O resultado da constrição foi infrutífero (Evento 479). Com isso, a Exequente requereu a utilização do sistema RENAJUD para verificar se a Executada possuiria veículos em seu nome (Evento 486), sendo que o Juízo determinou a expedição de mandado de reavaliação do bem imóvel penhorado nos autos (Evento 488). O Sr. Oficial de Justiça reavaliou o imóvel penhorado, localizado na Estrada do Portela, nº 666, Madureira - Rio de Janeiro/RJ, em R$ 1.400.000,00, certificando ainda que, o indicado posto de gasolina estava desativado, sem qualquer funcionário, havendo apenas um pequeno lava-jato; motivo pelo qual deixou-se de cientificar o corresponsável, Sr. Evaldo Barros da Silva, da reavaliação (Evento 499). Despacho do Juízo determinando a intimação da ora devedora para se manifestar sobre a reavaliação realizada, bem como a intimação da Exequente para se manifestar sobre a certidão do OJA e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução (Evento 502). Em petição atravessada no Evento 508, a parte Executada impugnou a reavaliação efetivada, alegando que não teria sido intimada pessoalmente da diligência, além do que o valor de avaliação estaria aquém do valor de mercado imobiliário atual. Despacho determinando a intimação da Exequente para se manifestar sobre a impugnação (Evento 514). A Exequente rechaçou a impugnação ofertada e requereu a designação de leilão do bem penhorado nos autos (Eventos 517 e 529). Decido. II. Não merece prosperar a impugnação ofertada pelo corresponsável nos autos. Isso porque, não há que se falar em ausência de intimação acerca da reavaliação, pois em que pese o ora corresponsável não ter sido intimado pessoalmente do ato praticado, pelo fato de não comparecer ao imóvel penhorado, que se encontra desativado, houve a determinação judicial de intimação eletrônica do ora corresponsável acerca da reavaliação, oportunidade em que ele pôde exercer seu direito de defesa. E, a propósito, desde a ocasião em que houve a penhora do imóvel, na data de 09/08/2022, o devedor já evitava ser localizado, tanto que foi intimado da penhora pelo Edital expedido no Evento 344. E quanto ao valor de reavaliação apurado pelo Sr. Oficial de Justiça, certo é que, o devedor fez uma impugnação genérica, não juntando qualquer comprovação dos problemas que afirma existir, como discrepância com imóveis similares, pois, na verdade, a reavaliação é apenas um complemento à avaliação que já foi feita, justificada e fundamentada no Evento 336, e contra o qual não foi arguida qualquer irregularidade, como bem ressaltado pela Exequente. Por fim, os atos praticados pelo Oficial de Justiça gozam de presunção de veracidade, pelo fato de o mesmo ter fé pública nas diligências em que pratica, não tendo a parte demonstrado faticamente que o mesmo atuou em equívoco. III. Do exposto: 1. REJEITO a impugnação ofertada pelo Executado, pelas razões acima elencadas. 2. PROCEDA a Secretaria desta Vara aos atos preparatórios para a realização do leilão do bem penhorado. 3. DETERMINO a expedição de Ofício ao Cartório de RGI competente, para que seja enviada a certidão de ônus reais atualizada do imóvel penhorado nos autos.

13/10/2025, 00:00

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