Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001621-59.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

27/03/2026, 17:13

Mudança de Classe Processual

27/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001621-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): ROSA KELLY RODRIGUES OUVERNEY (OAB RJ262909) ADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o período de 17/08/1993 a 31/10/2014, condenando o INSS a averbar no tempo de contribuição do autor a majoração decorrente desse enquadramento; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a conceder à parte autora a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a pagar as parcelas vencidas desde a DER (06/12/2024).

24/02/2026, 00:00

Procedência

23/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001621-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): ROSA KELLY RODRIGUES OUVERNEY (OAB RJ262909) ADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora na petição anexada ao evento 29, PET1, por 20 (vinte) dias úteis, para cumprimento do determinado no(a) despacho/decisão constante do evento 25, DESPADEC1. Com a documentação, dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001621-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): ROSA KELLY RODRIGUES OUVERNEY (OAB RJ262909) ADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Analisando o PPP apresentado na fase administrativa (evento 1, PROCADM10), verifico que o perfil apresentado não contém o CPF com a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais (item 16.2) e foi fundamentado em um LTCAT do ano de 2011. Nesse caso, tendo em vista o longo período que o autor objetiva comprovar a exposição a agentes nocivos (17/08/1993 a 31/10/2014), concedo o autor o prazo de 20 dias para juntar aos autos novo PPP referente ao período requerido na inicial, fundamentado em documentos contemporâneos ou justificáveis da exposição certificada no citado PPP, conforme destacado no item 14.1 do PPP já anexado. Deve juntar aos autos, também, o LTCAT de 2011, que embasa o PPP apresentado. Com a documentação, dê-se vistas ao INSS pelo prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos.

23/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

19/09/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001621-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001621-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A): THIAGO COUTINHO MENDES (OAB RJ207924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e conversão de tempo especial indicado na inicial. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - A apreciação do pedido da tutela provisória será realizada na sentença, conforme requerido. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. V - Após, façam-me os autos conclusos.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 12:53

Distribuição (sorteio)

06/06/2025, 17:14

Documentos

•24/02/2026, 00:00