Procedimento Comum Cível 5008504-92.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008504-92.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Vista às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 20:53

Recebimento

19/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. PIRFENIDONA (ESBRIET®). ALTO CUSTO. TEMA 6 DO STF. CONITEC. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedentes os pedidos, para ratificar a tutela deferida, que determinou o fornecimento do medicamento “OFATUMUMABE 20mg [subcutâneo], da seguinte forma: inicialmente administração semanal durante três semanas; após, administração mensal de 20mg”, nos termos do Laudo Médico de Evento 1, laudo 5, bem como para determinar que este seja entregue na residência da parte autora. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora foi diagnosticada com Esclerose Múltipla forma remitente recorrente (CID-10: G35), sendo-lhe prescrito por profissional médico o medicamento Ofatumumabe 20mg via subcutânea. 3. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº 1.234, determinou que, para fornecimento de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, os postulantes devem cumprir as exigências adicionais previstas nos Temas nº 6 e 1234, ambos do STF, não sendo mais aceitável a análise apenas com base no Repetitivo 106 do eg STJ. Embora o presente feito tenha sido ajuizado anteriormente ao julgamento dos temas 6 e 1.234 pelo STF e à publicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61, os parâmetros definidos nestes precedentes constituem diretriz interpretativa para o exame desta demanda. 4. Por meio da Portaria SCTIE/MS nº 58, de 7 de julho de 2022, a CONITEC decidiu não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Ofatumumabe para o tratamento de esclerose múltipla recorrente em primeira linha de terapia modificadora do curso da doença. 5. Considerando-se que inexiste ilegalidade no ato administrativo de não incorporação do medicamento para tratamento da esclerose múltipla recorrente (Portaria SCTIE/MS nº 58, de 7 de julho de 2022), e uma vez que não se afigura possível a incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, revela-se inviável o acolhimento da pretensão autoral, à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS - Temas n° 6 e 1234, ambos do STF (precedentes vinculantes). 6. No julgamento do REsp 2166690/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.313), o C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC". 7. Apelações providas para julgar improcedente a pretensão autoral. Condenação da Parte Autora/Apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00, pro rata, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às Apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ APELADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Evento 14: nada a prover, visto que o cumprimento provisório da sentença - que condenou as Rés na obrigação de fornecer à Autora o medicamento “OFATUMUMABE 20mg [subcutâneo], na forma da prescrição médico - deve ser postulado perante o juízo de primeiro grau, na forma do art. 516, II, do CPC, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do juiz natural. Intimem-se, com urgência.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008504-92.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao extrato anexado no Evento 269 (evento 269, EXTR1), verifica-se que o valor constante do ofício de transferência (evento 241, OFIC1) fora levantado em 03/10/2025. Tendo em vista a transferência de valores em favor Agille Comércio de Medicamentos Ltda, intime-se a parte autora acerca do recebimento do medicamento. Prazo: 5 dias. Comprovado o cumprimento, remetam-se imediatamente os autos às Turmas do TRF 2ª Região, uma vez que superado prazo razoável para a referida remessa, considerando que os recursos foram interpostos há mais de 6 meses (evento 84, APELACAO1 e evento 85, APELACAO1).

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 16:28

Mero expediente

26/08/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO AUTOR: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 241 - 29/07/2025 - Expedição de ofício

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Conforme determindo na decisão (evento 220, DESPADEC1), efetivado o bloqueio, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, forneça os dados do fornecedor do medicamento, a fim de possibilitar a aquisição do medicamento por este Juízo, considerando que o entendimento firmado pelo STF, no Tema 1234, em especial a regra contida no item 3.2, na hipótese de haver determinação judicial para aquisição do medicamento, esta deve " ser operacionalizada pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor". Por fim, deverá ainda fornecer todas as informações necessárias para que o medicamento requerido possa ser entregue em sua residência, conforme determinado na sentença do evento 77. Deverá a parte autora informar nos autos a entrega do medicamento em sua residência. Cumprido, dê-se vista aos réus acerca da prestação de contas. Tudo atendido, remetam-se imediatamente os autos às Turmas do TRF 2ª Região, uma vez que superado prazo razoável para a referida remessa, considerando que os recursos foram interpostos há mais de 6 meses (evento 84, APELACAO1 e evento 85, APELACAO1). Intimem-se os réus para ciência de que, por se tratar de medicamento de uso contínuo para doença grave, o fornecimento não pode ser interrompido, sob pena de novas constrições de valores.

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimados para tanto, os réus, de forma reiterada, descumpriram o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, fornecimento, na residência da parte autora, do medicamento OFATUMUMABE 20mg, deferido na sentença (evento 77, SENT1). No ponto, cabe mencionar que o referido medicamento chegou a ser disponibilizado à autora, pelo Estado do Rio de Janeiro, porém, somente até a competência de 02/2025 e entregue em local diverso da residência da demandante (evento 75, INF2; evento 88, INF2; evento 105, INF2). Após esse período e devido às reiteradas intimações dos réus sem o cumprimento da obrigação, foi determinado o bloqueio judicial para a aquisição de duas caixas do medicamento, para utilização enquanto não comprovada a entrega administrativamente (evento 164, DESPADEC1). Alvará de levantamento nº 510016168053, no evento 184, ALVLEVANT1, no valor de R$ 30.795,44 (trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Prestação de contas pela autora no evento 194, NFISCAL2. Considerando a informação prestada pela União, no evento 147, ANEXO2, de que “o pedido de compra [do medicamento deferido na sentença] foi autorizado no dia 20/03/2025 pela Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde - CGOEX/SECTICS, conforme Despacho (0046744125)”, bem como o tempo decorrido, a ré foi novamente intimada a informar se a aquisição do medicamento já teria sido finalizada, bem como acerca da possibilidade de seu fornecimento na residência da autora (evento 202, DESPADEC1). Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada a trazer aos autos: (i) prescrição médica atualizada do medicamento deferido nos autos, devendo constar também a dosagem necessária para seu tratamento durante período de 3 meses; (ii) 3 orçamentos atualizados de diferentes estabelecimentos considerando a quantidade do medicamento para 3 meses. Em manifestação no evento 208, a demandante junta receituário atualizado e com validade até 17/09/2025 (evento 208, RECEIT2) e três orçamentos (evento 208, INF3), dos quais foi possível confirmar os preços praticados pelo fornecedor “Agille Medicamentos” (https://speciality.agillemed.com.br/medicamentos/medicamentos-especiais/antineoplasicos-tratamento-do-cancer-imunomoduladores/kesimpta-20mg-c-1caneta-inj-preenc-x-0-4ml) e “Nova Medicamentos” (https://www.novamedicamentos.com.br/catalogsearch/result/?q=kesimpta). Quanto ao terceiro fornecedor “4Bio” o medicamento em questão não foi encontrado. Ao evento 212, PET1, a autora requer “a penhora on line de valor bastante para aquisição de três canetas do medicamento [R$ 37.721,58], de acordo com o evento 208”. Já a União, limitou-se a requerer a dilação do prazo “para apresentar o comprovante requisitado”. Considerando a concessão de prazos anteriores sem o devido cumprimento da obrigação pela União, indefiro o pedido de dilação do prazo. Dessa feita, por se tratar de medicamento de uso contínuo para controle de doença grave, determino o bloqueio, utilizando-se o sistema SISBAJUD, na proporção de 1/2 ou inteiro (divisão por réu), em conformidade com os valores eventualmente disponíveis nas contas bancárias dos réus: Estado do Rio de Janeiro e União, considerando os seguintes CNPJ: 00.394.544/0001-85 - MINISTÉRIO DA SAUDE 00.530.493/0001-71- FUNDO NACIONAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.717/0001-55- SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE-SES para o custeio do medicamento suficiente para 3 meses de tratamento (valor: R$ 37.721,58, menor orçamento apresentado – evento 208, INF33, fl.1 (valor unitário R$ 12.573,86), – prescrição - evento 208, RECEIT2). Se verificado ser excessivo o valor bloqueado, determino o imediato procedimento de DESBLOQUEIO. Em seguida, proceda-se à(s) transferência(s) para uma conta à disposição do Juízo junto à agência 0174 da CEF, pelo próprio sistema referenciado. Após, intime-se a parte autora para ciência, bem como para fornecer os dados do fornecedor do medicamento, a fim de possibilitar a aquisição do medicamento por este Juízo. Por fim, deverá ainda fornecer todas as informações necessárias para que o medicamento requerido possa ser entregue em sua residência, conforme determinado na sentença do evento 77. Deverá a parte autora informar nos autos a entrega do medicamento em sua residência. Cumprido, dê-se vista aos réus acerca da prestação de contas. Tudo atendido, remetam-se imediatamente os autos às Turmas do TRF 2ª Região, uma vez que superado prazo razoável para a referida remessa, considerando que os recursos foram interpostos há mais de 6 meses (evento 84, APELACAO1 e evento 85, APELACAO1). Intimem-se os réus para ciência de que, por se tratar de medicamento de uso contínuo para doença grave, o fornecimento não pode ser interrompido, sob pena de novas constrições de valores.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: CYNTHIA DAFLON PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 25/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimados para tanto, os réus, de forma reiterada, descumpriram o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, fornecimento, na residência da parte autora, do medicamento OFATUMUMABE 20mg, deferido na sentença (evento 77, SENT1). No ponto, cabe mencionar que o referido medicamento chegou a ser disponibilizado à autora, pelo Estado do Rio de Janeiro, porém, somente até a competência de 02/2025 e entregue em local diverso da residência da demandante (evento 75, INF2; evento 88, INF2; evento 105, INF2). Após esse período e devido às reiteradas intimações dos réus sem o cumprimento da obrigação, foi determinado o bloqueio judicial para a aquisição de duas caixas do medicamento, para utilização enquanto não comprovada a entrega administrativamente (evento 164, DESPADEC1). Alvará de levantamento nº 510016168053, no evento 184, ALVLEVANT1, no valor de R$ 30.795,44 (trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Prestação de contas pela autora no evento 194, NFISCAL2. Considerando a informação prestada pela União, no evento 147, ANEXO2, de que “o pedido de compra [do medicamento deferido na sentença] foi autorizado no dia 20/03/2025 pela Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde - CGOEX/SECTICS, conforme Despacho (0046744125)”, bem como o tempo decorrido, a ré foi novamente intimada a informar se a aquisição do medicamento já teria sido finalizada, bem como acerca da possibilidade de seu fornecimento na residência da autora (evento 202, DESPADEC1). Na mesma oportunidade, a parte autora foi intimada a trazer aos autos: (i) prescrição médica atualizada do medicamento deferido nos autos, devendo constar também a dosagem necessária para seu tratamento durante período de 3 meses; (ii) 3 orçamentos atualizados de diferentes estabelecimentos considerando a quantidade do medicamento para 3 meses. Em manifestação no evento 208, a demandante junta receituário atualizado e com validade até 17/09/2025 (evento 208, RECEIT2) e três orçamentos (evento 208, INF3), dos quais foi possível confirmar os preços praticados pelo fornecedor “Agille Medicamentos” (https://speciality.agillemed.com.br/medicamentos/medicamentos-especiais/antineoplasicos-tratamento-do-cancer-imunomoduladores/kesimpta-20mg-c-1caneta-inj-preenc-x-0-4ml) e “Nova Medicamentos” (https://www.novamedicamentos.com.br/catalogsearch/result/?q=kesimpta). Quanto ao terceiro fornecedor “4Bio” o medicamento em questão não foi encontrado. Ao evento 212, PET1, a autora requer “a penhora on line de valor bastante para aquisição de três canetas do medicamento [R$ 37.721,58], de acordo com o evento 208”. Já a União, limitou-se a requerer a dilação do prazo “para apresentar o comprovante requisitado”. Considerando a concessão de prazos anteriores sem o devido cumprimento da obrigação pela União, indefiro o pedido de dilação do prazo. Dessa feita, por se tratar de medicamento de uso contínuo para controle de doença grave, determino o bloqueio, utilizando-se o sistema SISBAJUD, na proporção de 1/2 ou inteiro (divisão por réu), em conformidade com os valores eventualmente disponíveis nas contas bancárias dos réus: Estado do Rio de Janeiro e União, considerando os seguintes CNPJ: 00.394.544/0001-85 - MINISTÉRIO DA SAUDE 00.530.493/0001-71- FUNDO NACIONAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42.498.717/0001-55- SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE-SES para o custeio do medicamento suficiente para 3 meses de tratamento (valor: R$ 37.721,58, menor orçamento apresentado – evento 208, INF33, fl.1 (valor unitário R$ 12.573,86), – prescrição - evento 208, RECEIT2). Se verificado ser excessivo o valor bloqueado, determino o imediato procedimento de DESBLOQUEIO. Em seguida, proceda-se à(s) transferência(s) para uma conta à disposição do Juízo junto à agência 0174 da CEF, pelo próprio sistema referenciado. Após, intime-se a parte autora para ciência, bem como para fornecer os dados do fornecedor do medicamento, a fim de possibilitar a aquisição do medicamento por este Juízo. Por fim, deverá ainda fornecer todas as informações necessárias para que o medicamento requerido possa ser entregue em sua residência, conforme determinado na sentença do evento 77. Deverá a parte autora informar nos autos a entrega do medicamento em sua residência. Cumprido, dê-se vista aos réus acerca da prestação de contas. Tudo atendido, remetam-se imediatamente os autos às Turmas do TRF 2ª Região, uma vez que superado prazo razoável para a referida remessa, considerando que os recursos foram interpostos há mais de 6 meses (evento 84, APELACAO1 e evento 85, APELACAO1). Intimem-se os réus para ciência de que, por se tratar de medicamento de uso contínuo para doença grave, o fornecimento não pode ser interrompido, sob pena de novas constrições de valores.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008504-92.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CYNTHIA DAFLON PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requereu o medicamento OFATUMUMABE 20mg. Aduz que “(...) é portadora de esclerose múltipla na forma remitente-recorrente extremamente agressiva, com graves sequelas motoras [cadeirante, pouca coordenação dos membros superiores e uso de fraldas] e paresia em ambos os membros inferiores. Sustenta que necessita do medicamento Ofatumumabe, com a máxima urgência, objetivando retardar ou cessar o aparecimento de novos ‘surtos’ e melhorar sequelas e sintomas da doença e, consequentemente, sua qualidade de vida.” Deferido o requerimento de tutela de urgência no evento 56, DESPADEC1. Ao evento 77, SENT1, foi proferida sentença de procedência “para ratificar a tutela deferida ao evento 56, DESPADEC1, que determinou o fornecimento do medicamento “OFATUMUMABE 20mg [subcutâneo], da seguinte forma: inicialmente administração semanal durante três semanas; após, administração mensal de 20mg”, nos termos do Laudo Médico de Evento 1, laudo 5, bem como para determinar que este seja entregue na residência da parte autora”. Recursos de apelação interpostos pelos réus no evento 84, APELACAO1 (Estado do Rio de Janeiro), no evento 85, APELACAO1 (União). Ao evento 88, PET1, a parte autora informa que conseguiu “retirar mais UMA unidade do medicamento na Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, localizada na Rua Silva Jardim,31 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro, nos dias 29/11 e 02/01, conforme comprovantes”, bem como “requer: 1] seja determinado que os réus enviem o medicamento para minha residência e/ou 2] sejam fornecidas, ao menos, três unidades por vez, considerando minha dificuldade de locomoção”. Decisão acolhendo em parte os requerimentos da autora para que os réus cumprissem corretamente a sentença, entregando, mensalmente, o medicamento deferido nos autos, na residência da parte autora (evento 90, DESPADEC1). Ao evento 96, OUT2, a União presta os seguintes esclarecimentos: “[...] 3. Sendo assim, para o correto implemento da obrigação imposta à União, realizou-se gestão administrativa com a parte Autora, através do Whatsapp pelo telefone celular nº (21) 98850-4710, tendo sido informado a este Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS que o medicamento pleiteado pela Autora está sendo fornecido pelo Estado (0044157957), conforme comprovante de retirada (0044158038). [...] 5. Tentou-se contato com a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro requerendo informações sobre a continuidade de fornecimento do medicamento na residência da parte Autora (0045006381), porém não houve retorno satisfatório até o momento (0045018661). 6. Em continuidade de gestão, realizou-se contato com a parte Autora através do telefone celular nº (21) 98850-4710, tendo sido informado a este Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS que a Autora não está recebendo a medicação em casa, conforme determinado na decisão judicial (0045039330). 7. Tendo em vista que o Estado já vem fornecendo a medicação e que a aquisição do medicamento para execução da obrigação imposta à União gira em torno de 120 (cento e vinte) dias, solicita-se que a Procuradoria competente peticione nos autos, requerendo informações atualizadas sobre o fornecimento do tratamento (pelo Estado) à parte Autora em sua residência nos termos determinados na decisão judicial. 8. Caso ocorra a negativa do Estado no fornecimento do medicamento, requer-se nova intimação da União, para que, assim, possa iniciar as medidas necessárias para adimplir o comando judicial, em respeito à responsabilidade solidária entre os réus”. Já o Estado do Rio de Janeiro informou que “a paciente em questão, está sendo atendida no CMRJ, conforme o termo de entrega em anexo do dia 02/01/2025. Informamos que a data de retorno está prevista para o dia 31/01/2025. Atualmente temos DISPONÍVEL em estoque o medicamento OFATUMUMABE 20 MG/0,4ML – INJETÁVEL, e, portanto, para retirada bastará o comparecimento da autora ou de seu representante legal devidamente autorizado, nesta Central de Recebimento de Mandados Judiciais – CMRJ, localizada no prédio da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional Rua Silva Jardim, 31 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20050-060, de segunda à sexta-feira, de 09h às 14h” (evento 97, OFIC1). Intimação da autora, no evento 101, DESPADEC1, para que informasse se estaria recebendo a medicação em sua residência, o que foi negado por ela no evento 105, PET1. Reiterada a intimação dos réus para que comprovassem, nos autos, o cumprimento da sentença, com a entrega do medicamento na residência da demandante (evento 107, DESPADEC1). Ao evento 111, ANEXO2, a União junta a mesma manifestação do evento 96. Já o Estado do Rio de Janeiro informa “que está diligenciando junto à SES, a fim de que seja fornecido à parte autora o medicamento pleiteado na demanda” (evento 112, PET1). Nova manifestação do Estado do Rio de Janeiro, no evento 115, OFIC1, na qual “solicita que a presente demanda seja direcionada à União Federal (Ministério de Saúde), ente responsável pela incorporação de novos medicamentos ao SUS, para que este, através de seus órgãos especializados, realize o devido acompanhamento do autor, seja através da aquisição do medicamento ou da sua incorporação ao Sistema”, bem como sustenta que “diante do alto custo do referido medicamento, há maiores dificuldades para a conclusão da compra por esta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro – SES/RJ em razão da situação financeira do Estado do Rio de Janeiro que ainda exige a otimização dos gastos públicos”. Por fim, informa que “no momento está INDISPONÍVEL no estoque desta Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ. Entretanto, esta Secretaria de Estado de Saúde já adotou todas as providências cabíveis para regularizar o abastecimento destes”. Diante das informações prestadas pelos réus, ao evento 117, PET1, a autora requereu “a penhora on line do valor R$ 30.794,00 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro Reais), para aquisição de duas caixas do medicamento, considerando as cotações em anexo”. O requerimento foi indeferido no evento 119, DESPADEC1 e o cumprimento da sentença direcionado à União. Ao evento 122, OUT2, a União esclarece que “o prazo para finalizar o processo de aquisição de medicamentos nacionais e importados gira em torno de 120 a 180 dias, respectivamente, uma vez que a compra segue o disposto na Lei nº 14.133/21, que rege as Licitações e contratos da Administração Pública. 12. Por esta razão, caso o MM. Juízo entenda pertinente a realização de depósito judicial, meio mais célere de cumprimento, para que o pleiteante possa adquirir o medicamento, este Departamento requer sejam juntados aos autos orçamentos relativos à aquisição, bem como impostos e demais despesas concernentes à importação do fármaco - se for o caso - para dar início às diligencias pertinentes. Ou, em querendo, que determine o valor a ser suportado pela União”. Reiterado o pedido de penhora online pela autora no evento 123, PET1. Despacho proferido, no evento 125, DESPADEC1, no qual a União foi intimada a comprovar, nos autos, “a entrega à autora do medicamento ou para que junte aos autos comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 30.794,00, conforme orçamento juntado ao Evento 117, INF2, fls. 1/2, sob pena de multa a ser arbitrada”. Nova intimação da União (evento 131, DESPADEC1), “na pessoa do Diretor do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, nos endereços: eletrônico [email protected] e [email protected] e à Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 3º andar, Ministério da Saúde, Brasília/DF, CEP 70058-900”, para que cumprisse com a determinação do evento 125. Novo pedido de penhora online dos valores necessários para a aquisição do medicamento no evento 139, PET1. Reiterada a intimação dos réus, evento 142, DESPADEC1, para que comprovassem o fornecimento do medicamento sob pena de deferimento do pedido de Evento 139 (constrição de valores para a aquisição). Em resposta (evento 147, ANEXO2), a União sustenta que (i) “ainda não houve tempo hábil para a instauração do referido processo de licitação”; (ii) “já solicitou a abertura de processo de aquisição, que poderá atender a parte demandante, mediante o fornecimento in natura do fármaco”; (iii) “este Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde - DJUD/SE/MS tem adotado todas as medidas cabíveis, dentro de suas atribuições legais e regulamentares, para o efetivo cumprimento do comando judicial, não sendo razoável, nem proporcional, qualquer responsabilização pessoal dos agentes públicos integrantes deste Ministério, pelas razões de fato e de direito aqui apresentadas”; (iv) “resta evidente que não configura omissão do Ministério da Saúde, haja vista que foram adotadas as providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial, conforme preceitua a legislação de licitações e os princípios administrativos”. Ao final, pugna, em caso de necessidade de depósito judicial, que a autora junte aos autos orçamentos relativos à aquisição do medicamento. Novo pedido de penhora online de valores feito pela autora, no evento 149, PET1, o qual foi indeferido no evento 151, DESPADEC1. Em nova manifestação (evento 160, OUT2), a União informa que foi instaurado, “no dia 14/04/2025, processo administrativo SEI 25000.043860/2025-25, para aquisição do medicamento deferido à parte autora, processo este que já conta com autorização da Secretaria finalística”. Considerando o fornecimento irregular do medicamento (de uso contínuo), no evento 164, DESPADEC1, foi proferida decisão determinando o bloqueio judicial para a aquisição de apenas duas caixas do medicamento, para utilização enquanto não comprovada a entrega administrativamente. Ademais, ressaltou-se que por se tratar de medicamento de uso contínuo para doença grave, o fornecimento não pode ser interrompido, sob pena de novas constrições de valores. Alvará de levantamento nº 510016168053, no evento 184, ALVLEVANT1, no valor de R$ 30.795,44 (trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Prestação de contas pela autora no evento 194, NFISCAL2. Considerando a informação prestada pela União, no evento 147, ANEXO2, de que “o pedido de compra [do medicamento deferido na sentença] foi autorizado no dia 20/03/2025 pela Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia em Saúde - CGOEX/SECTICS, conforme Despacho (0046744125)”, bem como o tempo decorrido, intime-se a ré para que, no prazo máximo de 10 dias, informe se a aquisição do medicamento já foi finalizada, bem como acerca da possibilidade de seu fornecimento na residência da autora. Sem prejuízo, intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos (i) prescrição médica atualizada do medicamento deferido nos autos, devendo constar também a dosagem necessária para seu tratamento durante período de 3 meses; (ii) 3 orçamentos atualizados de diferentes estabelecimentos considerando a quantidade do medicamento para 3 meses. Ressalta-se que nova constrição de valores estará condicionada ao cumprimento, pela autora, da determinação acima. Decorrido o prazo da União, sem que tenha sido comprovado o fornecimento do medicamento, voltem-me os autos para constrição de valores via SISBAJUD. Por fim, comprovado o fornecimento do medicamento nos termos da sentença (evento 77, SENT1) ou realizada nova constrição de valores para sua aquisição durante período de 3 meses, seguida da devida prestação de contas pela autora e intimação dos réus para ciência, remetam-se imediatamente os autos às Turmas do TRF 2ª Região, uma vez que superado prazo razoável para a referida remessa, considerando que os recursos foram interpostos há mais de 6 meses (evento 84, APELACAO1 e evento 85, APELACAO1).

18/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008504-92.2024.4.02.5102 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

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