Procedimento Comum Cível 5039893-64.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5039893-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a anulação da sentença proferida no evento 24, SENT1, pelo E. TRF/2ª Região (processo 5039893-64.2025.4.02.5101/TRF2, evento 11, ACOR2, processo 5039893-64.2025.4.02.5101/TRF2, evento 29, ACOR2 e processo 5039893-64.2025.4.02.5101/TRF2, evento 37, CERT1), em virtude da necessidade de produção da prova pericial psiquiátrica judicial, determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA, e nomeio, desde já, PERITO MÉDICO PSIQUIATRA devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dê-se vista às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Evento 39, PERICIA1 - Considerando que parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (evento 4, DESPADEC1), arbitro os honorários no valor máximo da tabela constante da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de Outubro de 2014, devendo o(a) perito(a) fornecer os documentos necessários para solicitação de pagamento dos honorários, conforme consta do Ofício Circular no. 100/2002. O pagamento será efetivado depois de prestados os esclarecimentos quanto a eventuais impugnações ao laudo feitas pelas partes. Além dos quesitos eventualmente propostos pelas partes, os quesitos do juízo para a perícia judicial devem ser respondidos, JUSTIFICADAMENTE, e são os seguintes: a) Nome do periciado; b) Idade do periciado; c) Grau de escolaridade do periciado; d) Profissão do periciado; e) Data da perícia; f) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém? 1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)? 1.2. Caso a resposta seja positiva: a) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/? b) Quais dessas características se fazem presentes no periciado? c) Descreva o histórico do quadro do periciado, especificando se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas. 1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? 2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando? 2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral? 2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? 3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva? 3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo? 3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? 3.4. Caso necessariamente deixe sequelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre. 3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? 4.1. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, atualmente, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), ou pode levar uma vida independente? Por quê? 4.2. E ainda, precisa o periciado, atualmente, de algum tipo de internação especializada? Caso positivo, que tipo de internação? 5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? 5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, autorizo a secretaria deste juízo a incluir a perícia médica designada nestes autos na agenda do (a) perito (a) nomeado (a), caso haja dia e horário disponíveis no sistema de processamento judicial eletrônico desta Seção Judiciária (EPROC). O agendamento deverá ser realizado em uma das salas de perícias situadas na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, Térreo, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. Agendada a perícia, cientifique-se o (a) perito (a) e as partes para ciência e comparecimento. Não havendo agenda aberta no EPROC, intime-se o (a) perito (a) nomeado (a) para informar a este juízo a data, hora e local da diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Fica o (a) perito (a) ciente de que, havendo necessidade de utilização de uma das salas de perícia disponibilizadas pela Justiça Federal, deverá diligenciar diretamente junto à secretaria deste juízo, por telefone ou e-mail, para reserva e agendamento da sala, no prazo assinalado. Ressalte-se que, na hipótese de ausência de manifestação do (a) perito (a) nomeado (a) ou não havendo interesse na realização da perícia, fica a Secretaria autorizada, desde já, a promover a nomeação de novo (a) perito (a), cumprindo-se posteriormente, no que couber, o determinado nesta decisão. Informados os dados para realização do exame pericial, cientifiquem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477 § 1º do CPC). Havendo questionamentos das partes em relação ao exame pericial, intime-se o(a) expert para os esclarecimentos necessários a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Realizada a perícia e nada requerido, providencie a Secretaria a solicitação, por meio do Sistema AJG, dos honorários periciais, os quais foram fixados no valor máximo da Tabela de honorários expedida pelo Conselho da Justiça Federal, nos termos do art. 39 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de Outubro de 20141. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 1. Art. 39. Os honorários devidos ao profissional serão pagos com base na tabela vigente à época do efetivo pagamento

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 19:36

Recebimento

08/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, de ofício, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial, julgando prejudicada a Apelação da parte autora. II. A Embargante sustenta a existência de erro material, argumentando que o exercício de atividades laborais pelo autor, após o licenciamento, afastaria a incapacidade alegada. III. O acórdão embargado não decidiu o mérito da capacidade laborativa, limitando-se a reconhecer a insuficiência da prova documental e a imprescindibilidade da perícia médica judicial para aferir a existência, o grau e o marco temporal da alegada patologia. IV. A existência de vínculos empregatícios constitui elemento fático probatório a ser submetido ao contraditório e avaliado pelo expert e pelo Juízo a quo durante a instrução processual, não configurando erro material do julgado. V. A pretensão da Embargante demonstra mero inconformismo com a decisão que determinou a dilação probatória, buscando a reforma do julgado por via transversa, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. VI. Ressalte-se que o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna. VII. Ademais, de acordo com o artigo 1.025 do CPC de 2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. VIII. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. MILITAR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face da Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil., em razão do reconhecimento da prescrição. 2 - O Juízo sentenciante assentou que o Autor não logrou comprovar sua alegada incapacidade absoluta à época dos fatos (2008), concluindo que os documentos unilaterais recentes não possuem, por si sós, força probante suficiente para demonstrar, de forma retroativa, o estado de incapacidade. Em contraponto, o Juízo de origem valorou a única prova médica contemporânea aos fatos: o Parecer da Junta de Saúde da Aeronáutica de setembro de 2008, que goza de presunção de legitimidade e foi categórico ao concluir pela aptidão do Autor. Para reforçar seu entendimento, o Juízo a quo aduziu que, mesmo se houvesse incapacidade, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o regime do Código Civil, não mais considerando pessoas com enfermidade ou deficiência mental como absolutamente incapazes. 3 - O julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) revela-se prematuro. O ponto fático nevrálgico da demanda — aferir a existência, o grau e o marco temporal da alegada incapacidade psiquiátrica — permanece controvertido, havendo nítido antagonismo entre os documentos médicos civis recentes, que atestam a esquizofrenia, e o parecer militar contemporâneo, que concluiu pela aptidão. 4 - A controvérsia fática, de natureza eminentemente médica, exige conhecimento técnico especializado, sendo o pilar sobre o qual repousa toda a demanda. A perícia médica judicial é o elemento fático determinante tanto para a prejudicial de prescrição quanto para o mérito, pois o mesmo laudo definirá se havia incapacidade absoluta (para fins de incidência do art. 198, I, do CC) e se estão preenchidos os requisitos para a própria reforma militar. 5 - O Autor, ciente de seu ônus (art. 373, I, CPC), pleiteou tempestiva e expressamente, na petição inicial e em réplica, a produção de perícia médica judicial. Ignorar tal pleito e, ato contínuo, julgar o mérito contra o Autor por insuficiência probatória, desconsiderando a complexidade da aferição retroativa de uma doença psiquiátrica grave, configura nítido cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF; arts. 369 e 370, CPC). 6 - O magistrado não é mero espectador inerte na relação processual. Nos termos do art. 370, caput, do CPC, ao se deparar com a contraposição entre laudos, a produção de uma perícia judicial isenta, sob o crivo do contraditório, não é mera faculdade, mas um poder-dever para a correta prestação jurisdicional. 7 - Entendimento consolidado deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que, em casos análogos, a insuficiência de provas documentais e o requerimento de prova técnica impõem a anulação da sentença para a realização de perícia, em respeito ao dever do juiz de buscar um juízo de maior segurança (Precedentes: TRF2, AC 0147692-38.2017.4.02.5101; TRF2, AC 5000865-36.2018.4.02.5004). 8 - A anulação da sentença é, pois, a medida que se impõe, não podendo este Tribunal reformar a sentença para afastar a prescrição, pois estaria presumindo a incapacidade que é, justamente, o fato controvertido que demanda instrução. A questão jurídica de fundo (Tema Repetitivo 1.321/STJ) não autoriza o sobrestamento do feito nesta instância, pois pressuporia indevidamente que a premissa fática da incapacidade já estaria consolidada, o que é o ponto nevrálgico da controvérsia fática não dirimida. 9 - Impõe-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a indispensável realização da prova pericial psiquiátrica. Somente com os subsídios técnicos coligidos sob o crivo do contraditório, poderá o Juízo de origem reapreciar, de forma segura, a lide em sua integralidade. 10 - Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase de instrução, com a necessária produção da prova pericial psiquiátrica judicial, e, por consequência, apelação julgada prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase de instrução, com a necessária produção da prova pericial psiquiátrica judicial e, por consequência, julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 02/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5039893-64.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 04/11/2025.

06/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 11:00

Petição (Apelação)

11/10/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 4, DESPADEC1). Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/10/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a contestação (evento 14, CONT1), especificando as provas que pretende produzir e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao réu sobre provas, na mesma oportunidade e no mesmo prazo.

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 12:13

Mero expediente

21/05/2025, 22:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE. MILITAR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face da Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil., em razão do reconhecimento da prescrição. 2 - O Juízo sentenciante assentou que o Autor não logrou comprovar sua alegada incapacidade absoluta à época dos fatos (2008), concluindo que os documentos unilaterais recentes não possuem, por si sós, força probante suficiente para demonstrar, de forma retroativa, o estado de incapacidade. Em contraponto, o Juízo de origem valorou a única prova médica contemporânea aos fatos: o Parecer da Junta de Saúde da Aeronáutica de setembro de 2008, que goza de presunção de legitimidade e foi categórico ao concluir pela aptidão do Autor. Para reforçar seu entendimento, o Juízo a quo aduziu que, mesmo se houvesse incapacidade, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o regime do Código Civil, não mais considerando pessoas com enfermidade ou deficiência mental como absolutamente incapazes. 3 - O julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) revela-se prematuro. O ponto fático nevrálgico da demanda — aferir a existência, o grau e o marco temporal da alegada incapacidade psiquiátrica — permanece controvertido, havendo nítido antagonismo entre os documentos médicos civis recentes, que atestam a esquizofrenia, e o parecer militar contemporâneo, que concluiu pela aptidão. 4 - A controvérsia fática, de natureza eminentemente médica, exige conhecimento técnico especializado, sendo o pilar sobre o qual repousa toda a demanda. A perícia médica judicial é o elemento fático determinante tanto para a prejudicial de prescrição quanto para o mérito, pois o mesmo laudo definirá se havia incapacidade absoluta (para fins de incidência do art. 198, I, do CC) e se estão preenchidos os requisitos para a própria reforma militar. 5 - O Autor, ciente de seu ônus (art. 373, I, CPC), pleiteou tempestiva e expressamente, na petição inicial e em réplica, a produção de perícia médica judicial. Ignorar tal pleito e, ato contínuo, julgar o mérito contra o Autor por insuficiência probatória, desconsiderando a complexidade da aferição retroativa de uma doença psiquiátrica grave, configura nítido cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF; arts. 369 e 370, CPC). 6 - O magistrado não é mero espectador inerte na relação processual. Nos termos do art. 370, caput, do CPC, ao se deparar com a contraposição entre laudos, a produção de uma perícia judicial isenta, sob o crivo do contraditório, não é mera faculdade, mas um poder-dever para a correta prestação jurisdicional. 7 - Entendimento consolidado deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que, em casos análogos, a insuficiência de provas documentais e o requerimento de prova técnica impõem a anulação da sentença para a realização de perícia, em respeito ao dever do juiz de buscar um juízo de maior segurança (Precedentes: TRF2, AC 0147692-38.2017.4.02.5101; TRF2, AC 5000865-36.2018.4.02.5004). 8 - A anulação da sentença é, pois, a medida que se impõe, não podendo este Tribunal reformar a sentença para afastar a prescrição, pois estaria presumindo a incapacidade que é, justamente, o fato controvertido que demanda instrução. A questão jurídica de fundo (Tema Repetitivo 1.321/STJ) não autoriza o sobrestamento do feito nesta instância, pois pressuporia indevidamente que a premissa fática da incapacidade já estaria consolidada, o que é o ponto nevrálgico da controvérsia fática não dirimida. 9 - Impõe-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a indispensável realização da prova pericial psiquiátrica. Somente com os subsídios técnicos coligidos sob o crivo do contraditório, poderá o Juízo de origem reapreciar, de forma segura, a lide em sua integralidade. 10 - Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase de instrução, com a necessária produção da prova pericial psiquiátrica judicial, e, por consequência, apelação julgada prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase de instrução, com a necessária produção da prova pericial psiquiátrica judicial e, por consequência, julgar prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNÃ NERES DE OLIVEIRA (OAB CE054249) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 02/12/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5039893-64.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

14/11/2025, 00:00