Procedimento Comum Cível 5001834-65.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001834-65.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) SENTENÇA Comprovado o cumprimento da obrigação pelos documentos anexados aos autos, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ RELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 10/05/2026 - Expedição de Alvará

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ RELATOR: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 10/05/2026 - Expedição de Alvará

11/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

20/03/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) DESPACHO/DECISÃO Evento 95 - Anote-se, devendo o cessionário passar a figurar como parte interessada. A Emenda Constitucional nº 62/2009 inclui o parágrafo 13 ao art. 100, dispondo que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. Em igual sentido, a Resolução 822/2023 do CJF regulamenta, em seus artigos 20 a 26, os procedimentos relativos aos Ofícios Requisitórios no âmbito da Justiça Federal, também autorizando a cessão de precatórios. Ante o exposto e considerando que a cessão do crédito só ocorreu após à apresentação do requisitório para pagamento, oficie-se ao TRF solicitando a conversão do precatório em depósito judicial, a fim de que a liberação do crédito seja feita diretamente ao cessionário, mediante alvará de levantamento, conforme dispõe o art. 22 da supracitada Resolução. Sem prejuízo às determinações anteriores, intime-se eletronicamente a parte autora, para ciência da comunicação da cessão parcial do crédito; devendo ser ressaltado que a mesma não atinge o valor devido a título de honorários contratuais. Dê-se ciência à entidade devedora. Em sequência, suspenda-se o andamento do feito, a fim de aguarda o pagamento das RPVs. Efetuados os depósitos, expeça-se alvará em favor do cessionário, para levantamento parcial do depósito relativo à RPV 50067398420264029445 (Requisição nº 26510004457), no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), expedindo-se ainda os alvarás em favor dos demais beneficiários das RPVs, para levantamento do saldo remanescente relativo ao principal e aos honorários advocatícios. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

19/03/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ RELATOR: JHONNY KENJI KATO AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 29/01/2026 - Juntado(a)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) DESPACHO/DECISÃO Verifico que foi juntado aos autos pelo(a) patrono(a) da causa, contrato de honorários advocatícios superiores a 30% sobre o valor (montante) do crédito. Contudo, o entendimento deste Juízo é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Aliás, nesse sentido é a jurisprudência da Terceira Turma do STJ (REsp.1.155,200-DF, 22/02/2011). Ante o exposto, defiro nestes autos apenas a reserva de crédito no percentual de 30%, a título de honorários contratuais, devendo ser ressaltado que o(a) advogado(a) poderá pleitear e discutir os seus direitos relativos aos honorários na via processual adequada, mediante contraditório e ampla defesa. Intime-se. Sem prejuízo, retifique-se a requisição de pequeno valor na forma ora definida e dê-se vista às partes por 5 dias. Nada sendo impugnado, voltem-me os autos conclusos para conferência e envio. Advirta-se a parte autora que esta deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br. Após o envio da(s) RPV(‘s) ao TRF, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

30/01/2026, 00:00

Outras Decisões

29/01/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ RELATOR: JHONNY KENJI KATO AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 27/01/2026 - Juntado(a)

28/01/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/12/2025, 13:57

Mero expediente

02/12/2025, 15:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/11/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 37) e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Honorários na forma do acordo homologado. Dispensado o reexame obrigatório, na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. Fica o INSS condenado no ressarcimento dos honorários periciais. Intime-se o INSS (procuradoria e EADJ) para, em 30 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício em favor do autor, além de oferecer o cálculo dos atrasados devidos. Juntados os cálculos e a comprovação da implantação, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento do crédito da parte autora e do ressarcimento dos honorários periciais. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto da implantação do benefício, dos cálculos apresentados quanto da minuta da requisição. Dê-se vista ao INSS das minutas de requisição por 5 dias. Nada impugnado, expeçam-se as requisições pertinentes e dê-se baixa.

03/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

02/10/2025, 15:40

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001834-65.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: CHARLTON ALVES JARDIM ADVOGADO(A): HENRIQUE VIANA MALHEIROS (OAB RJ188849) DESPACHO/DECISÃO Defiro a realização de prova pericial requerida pelas partes. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. Intime-se o INSS para juntar, em 10 (dez) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora; devendo ainda o NATP (Núcleo de Assistência Técnica Pericial) apresentar as telas SABI relativas à parte autora. Designo o dia 23/09/2025, às 11:20h, para realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé, Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado, Dr. EDUARDO FERNANDES DA SILVA (Ortopedista), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome da parte autora: b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH etc): e) Data de nascimento: f) Escolaridade: g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial (Nome e CRM): c) Assistente Técnico do INSS (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor (Nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão: c) Atividade declarada como exercida: d) Tempo de atividade: e) Descrição da atividade (incluir gestual laboral): f) Experiência laboral anterior: g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: V – CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (quesitos unificados): a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. m) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? o) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. p) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? q) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. VI - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: a) A parte autora apresenta sequelas decorrente de acidente e/ou patologia? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. b) Qual a atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora? c) Em que extensão as sequelas afetam a parte autora no desempenho de sua atividade profissional habitual? d) Quais as funções exercidas pela parte autora em razão da sua atividade profissional habitual que estão contra indicadas em virtude das sequelas que lhe acometem? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada. Tudo cumprido, venham conclusos.

06/08/2025, 00:00

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