Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5090305-04.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
APELANTE: IZABEL EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144)
APELANTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144)
APELANTE: POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES 2 S/S LTDA (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal. A parte embargante alegou a nulidade da cédula de crédito bancário executada por ausência de assinatura de testemunhas e por suposta fraude na constituição da garantia fiduciária. Requereu, ainda, a redução da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de testemunhas invalida a cédula de crédito bancário como título executivo; (ii) estabelecer se há fraude na contratação que comprometa a exigibilidade do título; (iii) determinar se é cabível a redução da verba honorária fixada na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, e não exige a assinatura de testemunhas para sua validade ou eficácia, conforme entendimento consolidado no TRF da 2ª Região.
4. O título executado encontra-se formalmente regular, subscrito pelas partes e instruído com documentos que comprovam o débito e a inadimplência, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.
5. A alegação de fraude na constituição da garantia fiduciária não é acompanhada de qualquer prova concreta. Os documentos juntados aos autos pela instituição financeira, especialmente os registros de propriedade do bem objeto da alienação fiduciária, confirmam a legitimidade da garantia.
6. A intermediação por correspondente bancário não compromete a validade do contrato, ausente qualquer prova de irregularidade no procedimento.
7. A verba honorária foi fixada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, e não se aplica a regra da apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo, sendo incabível a sua redução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
9. Tese de julgamento:
a) A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido e eficaz independentemente da assinatura de testemunhas, nos termos da Lei nº 10.931/2004.
b) A alegação de fraude na contratação exige prova concreta, sendo incabível sua apreciação com base em impugnações genéricas e desprovidas de respaldo fático.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.