Procedimento Comum Cível 5005992-94.2024.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005992-94.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005992-94.2024.4.02.5116/RJ (originário: processo nº 50059929420244025116/RJ) RELATOR: ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO: JULIMAR MENEZES DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 5 - 06/10/2025 - Juntada de certidão Evento 3 - 04/10/2025 - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005992-94.2024.4.02.5116 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005992-94.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIMAR MENEZES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação do recurso pela parte ré, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC/15). Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 07:34

Petição (Apelação)

10/09/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005992-94.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIMAR MENEZES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para as verbas de "dias feriados", de "média Feriados" e de "média Dias Feriado Férias" e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as "dias de folga" e as "média de dias de folga"; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "média folga férias" e de "dias folga férias em folha"; c) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "dias extras", de "média dias extras férias" e de "dif. Dobras/folgas offshore"; d) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "dias de treinamento offshore" e de "média dias treinamento em férias"; Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condenação a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2°, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor o qual entende por devido, devidamente atualizado. Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manifestar-se e, então, para a expedição do Precatório ao final. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

16/07/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005992-94.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIMAR MENEZES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual JULIMAR MENEZES DE ANDRADE requer a condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, bem como a restituição dos valores cobrados a título de IRPF. As partes são legítimas e bem representadas. Igualmente presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Havendo preliminares, elas serão analisadas por ocasião do julgamento. Venham conclusos para sentença.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 12:58

Ato ordinatório

16/06/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005992-94.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIMAR MENEZES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Digam as partes se pretendem produzir provas, sob pena de preclusão. Havendo pedido de provas, devem as partes delimitarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Havendo provas documentais, deverão ser juntadas neste momento. Prazo de 5 (cinco) dias.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005992-94.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIMAR MENEZES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte autora em réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 15:23

Mero expediente

16/05/2025, 12:31

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005992-94.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JULIMAR MENEZES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAPHAEL DE MENDONCA TANUS MADEIRA (OAB RJ197402) ADVOGADO(A): LUAN MIRANDA BISSOLI (OAB RJ255819) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para as verbas de "dias feriados", de "média Feriados" e de "média Dias Feriado Férias" e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as "dias de folga" e as "média de dias de folga"; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "média folga férias" e de "dias folga férias em folha"; c) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "dias extras", de "média dias extras férias" e de "dif. Dobras/folgas offshore"; d) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as verbas de "dias de treinamento offshore" e de "média dias treinamento em férias"; Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Condenação a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §2°, do CPC). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor o qual entende por devido, devidamente atualizado. Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manifestar-se e, então, para a expedição do Precatório ao final. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005992-94.2024.4.02.5116 distribuido para GABINETE 10 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

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