Embargos Infringentes e de Nulidade 0806503-20.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0806503-20.2009.4.02.5101/RJ RÉU: LUIZ ORLANDO ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A): EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAUJO (OAB CE019333) ADVOGADO(A): GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO (OAB CE020061) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) RÉU: RICARDO MANDERBACH DE ALBUQUERQUE MAYER ADVOGADO(A): MARCIO ENGELBERG MORAES (OAB RJ105503) DESPACHO/DECISÃO Reative-se a distribuição. Ante as informações constantes do evento n° 464, comunicando a extinção da punibilidade do réu LUIZ ORLANDO ALVES DA CRUZ, em razão da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, decreto segredo de justiça (nível 1) sobre este feito, na forma do art. 202 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Cadastre-se. Anote-se a extinção no gerenciamento da situação das partes no sistema E-proc. Após, proceda-se à nova baixa e arquivem-se.

14/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

03/11/2022, 17:25

Recebimento

03/11/2022, 17:25

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2022, 08:55

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

12/07/2022, 13:43

Petição (Recurso especial)

13/06/2022, 19:20

Publicação (Acórdão)

06/05/2022, 17:12

Não-Provimento

02/05/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUIZ ORLANDO ALVES DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO: TERESA DA SILVA MOREIRA (DPU) EMBARGANTE: CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: TERESA DA SILVA MOREIRA (DPU) EMBARGADO: RICARDO MANDERBACH DE ALBUQUERQUE MAYER (RÉU) ADVOGADO: MARCIO ENGELBERG MORAES (OAB RJ105503) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: MARCIO BARRA LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão por Videoconferência da 1ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 13 horas, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-secao-especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão. Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0806503-20.2009.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 8) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES REVISOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

11/04/2022, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/08/2021, 12:01

Publicação (Acórdão)

16/06/2021, 21:04

Sentença confirmada

11/06/2021, 16:26

Distribuição (sorteio)

28/11/2019, 14:42

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO