Embargos à Execução 5068170-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5068170-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5068170-90.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VICTOR ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS (OAB RN016003) ATO ORDINATÓRIO Abra-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5068170-90.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VICTOR ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS (OAB RN016003) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial dos embargos, a parte Embargante transcreveu o art. 206, §3º, do Código Civil, da seguinte forma: "Art. 206. Prescreve: [...] §3º Em três anos: [...] IV - a pretensão relativa à dívida líquida constante de instrumento particular." Contudo, o inciso IV do referido parágrafo não possui essa redação, referindo-se à "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". Por outro lado, a prescrição relativa a dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular está no §5º, que se refere a a um prazo de 5 anos. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, considerando que a parte Exequente informou que o contrato objeto da presente execução foi integralmente vencido em 30/07/2019, o prazo prescricional apenas acabaria em 30/07/2024. Como a execução foi proposta em 19/04/2024, não verifico ter ocorrido a prescrição. 2. Ante a alegação de excesso de execução, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o montante efetivo do débito. Desde já fixo os parâmetros da conta a ser realizada: a) Juros remuneratórios pactuados no título, caso estejam na média de mercado do período; b) Aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês; c) Correção monetária pelo IPCA-E (apenas se também constar dos cálculos da parte Exequente). d) Exclusão da comissão de permanência e da taxa de rentabilidade, caso haja previsão no contrato ou CCB; e) Inclusão da multa contratual pactuada no título, limitada a 2%. 2. Caso os cálculos da Contadoria sejam superiores aos da parte exequente, informar os motivos. 3. Caso não seja possível à Contadoria elaborar os cálculos, informar os elementos faltantes. 4. Apresentado o parecer, dê-se vista às partes para manifestação, nos termos do art. 477, §1º, do CPC (15 dias). 5. Após, retornem os autos conclusos.

03/12/2025, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5068170-90.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VICTOR ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS (OAB RN016003) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência. No prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais. Após, voltem-me conclusos para decidir.

22/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5068170-90.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: VICTOR ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS (OAB RN016003) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte embargante da impugnação da CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS DA MARINHA

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 13:02

Mero expediente

07/07/2025, 22:13

Distribuição (dependência)

05/07/2025, 16:21

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00