Execução Fiscal 5006831-98.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

OAB/DF 18739·CPF

·

Representa: Réu

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

OAB/DF 018739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Por decisão judicial

28/01/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006831-98.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão do E. TRF da 2ª Região ou até decisão final do Agravo de Instrumento. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006831-98.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE (OAB DF018739) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade e a ACOLHO, em parte, para DECLARAR fulminados pela prescrição os seguintes créditos tributários: do período de 01.2013 a 05.2018 (inscrição nº 17.929.278-1), de 01.2018 a 03.2018 (inscrição nº 18.180.566-9), de 07.2017 a 12.2017 (inscrição nº 18.152.061-3), de 01.2018 a 03.2018 (inscrição nº 18.180.565-0), de 01.2013 a 05.2018 (inscrição nº 17.929.277-3) e de 07.2017 a 12.2017 (inscrição nº 18.152.060-5). Condeno a União Federal - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida prescrita, na forma do disposto nos incisos I a V, do § 3º, do artigo 85, do CPC. P.I. Preclusa esta decisão, apresente a parte exequente o montante atualizado da dívida, excluindo os referidos débitos prescritos.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 13:04

Mero expediente

19/05/2025, 12:53

Mero expediente

09/07/2024, 14:33

Mero expediente

18/09/2023, 16:01

Distribuição (sorteio)

18/05/2023, 13:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 01:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 02:00