Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001336-05.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001336-05.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTO REQUERENTE: ARTURO LIMA MARTINEZ ADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 24/04/2026 - Juntado(a)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001336-05.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ARTURO LIMA MARTINEZ ADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, requeira o(a) parte autora o que for pertinente à defesa do seu direito, observados os artigos 534 e 535 do CPC, tendo em vista tratar-se de execução contra a Fazenda Pública. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição III - Apresentados os cálculos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. a) Impugnados os cálculos, intime-se a parte autora. IV - Havendo concordância expressa da União: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023. c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E. TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 14:34

Mudança de Classe Processual

10/11/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001336-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ARTURO LIMA MARTINEZ ADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios, mantendo a sentença embargada conforme proferida.

14/10/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

13/10/2025, 15:36

Petição (Embargos de declaração)

22/07/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001336-05.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ARTURO LIMA MARTINEZ ADVOGADO(A): FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO (OAB RJ243104) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REVEJO o meu entendimento e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte OS PEDIDOS para: I - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adic de intervalo (HRA) 32,5% Offshore; e II - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida de imposto de renda sobre os valores recebidos a título do referido Adicional HRA com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir de 17/02/2020 A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos às Turmas Recursais. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

Procedência

11/07/2025, 13:06

Mero expediente

03/04/2025, 12:47

Distribuição (sorteio)

17/02/2025, 12:02

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00