Execução Fiscal 5006876-05.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

NATASHA MONTENEGRO ENGSTROM

OAB/RJ 190379·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

28/01/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006876-05.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA ADVOGADO(A): NATASHA MONTENEGRO ENGSTROM (OAB RJ190379) DESPACHO/DECISÃO Em face do exposto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade e a ACOLHO, em parte, para DECLARAR fulminados pela prescrição o crédito tributário de 06.2017, inerente à inscrição nº 16.312.745-0, assim como de 06.2017 a 05.2018, referente à inscrição nº 16.312.744-1. Condeno a União Federal - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida prescrita, na forma do disposto nos incisos I a V, do § 3º, do artigo 85, do CPC. P.I. Preclusa esta decisão, apresente a parte exequente o montante atualizado da dívida, excluindo os referidos débitos prescritos.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 13:04

Mero expediente

19/05/2025, 12:53

Mero expediente

23/07/2024, 14:23

Mero expediente

14/09/2023, 13:13

Distribuição (sorteio)

18/05/2023, 14:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00