Procedimento Comum Cível 5004660-55.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004660-55.2025.4.02.5117/RJ RELATOR: GUILHERME MILKEVICZ AUTOR: CARLOS EDUARDO CAMILO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB RJ103841) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 41 - 05/05/2026 - PETIÇÃO Evento 34 - 03/03/2026 - Despacho

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004660-55.2025.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF na petição anexada ao evento 31, PET1, por 15 (quinze) dias úteis, para cumprimento do determinado no(a) despacho/decisão constante do evento 27, DESPADEC1. Após, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004660-55.2025.4.02.5117/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte Ré para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a gravação/transcrição do atendimento prestado ao autor pela Ouvidoria da Caixa, no dia 01/06/2025, protocolo 99250513035. Após, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004660-55.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO CAMILO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB RJ103841) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam os autos conclusos.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004660-55.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS EDUARDO CAMILO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB RJ103841) DESPACHO/DECISÃO A Autora ajuizou ação na qual requer a condenação da CEF na obrigação de fazer referente à emissão de boleto para pagamento de dívida, bem como a reparação por dano moral em razão dos constrangimentos sofridos por estar com o nome negativado. I - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Adjuntos em virtude do valor da causa (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001), e considerando o valor imputado à causa inferior ao teto dos juizados na época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". III - Requer a parte Autora, em liminar, seja determinada a emissão de boleto para pagamento da dívida, no valor de R$ 212,42, vencida em 10/11/2022, a fim de que seu nome seja retirado do SERASA, conforme documento do evento 1, OUT7. O periculum in mora está evidenciado pela inscrição do nome do autor, o que pode gerar eventuais problemas para obtenção de crédito. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à emissão de boleto para pagamento da dívida inscrita (evento 1, OUT7), devendo encaminhá-lo, por email ao autor ([email protected]). IV - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntando: • Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. V- Emendada a inicial e cumprida a liminar, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Subseção de São Gonçalo - CESOL-SG para audiência de conciliação. VI - Na hipótese de não haver conciliação, cite-se a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. VII - Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VIII - Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Distribuição (sorteio)

23/06/2025, 13:18

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00