Execução de Título Extrajudicial 5022197-15.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5022197-15.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022197-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 86 e 87 - Informa-se o deferimento do pedido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015777-68.2025.4.02.0000/TRF2. Prossegue-se, portanto, a execução. Determino a penhora das cotas societárias do executado LUIS PHILIPE CABRAL DE ANDRADE (CPF: 077.980.907-62) na empresa CABRAL DE ANDRADE GESTAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 13.083.344/0001-53), conforme requerida no Evento 57. Para tanto, como providência prévia, intime-se a referida empresa para que, no prazo de 10 dias, informe, no prazo legal, o valor atualizado das cotas pertencentes ao executado e demais informações patrimoniais necessárias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se e Intimem-se.

27/05/2026, 00:00

Outras Decisões

24/04/2026, 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2026, 09:57

Por decisão judicial

26/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022197-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANDRADE GESTAO IMOBILIARIA LTDA e LUIS PHILIPE CABRAL DE ANDRADE. No Evento 73, o Juízo determinou o prosseguimento da execução, considerando a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao o Agravo de Instrumento nº 5015777-68.2025.4.02.0000/TRF2. No entanto, no Evento 77, a exequente requer a suspensão do processo para se aguardar o julgamento definitivo do referido recurso. Conclusos, decido. A execução se desenvolve no interesse da parte exequente, que expressamente requer a suspensão do processo. Assim sendo, determino a suspensão do processo, até o trânsito em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015777-68.2025.4.02.0000/TRF2. Publique-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

16/01/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022197-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 70 e 71 - É noticiada a interposição de Agravo de Instrumento nº 5015777-68.2025.4.02.0000/TRF2 em face da decisão do Evento 65. Não houve comunicação de deferimento de efeito suspensivo nos autos do referido recurso, donde a ausência de fato impeditivo em curso. Considerando a ausência de elementos novos que modifiquem a decisão já proferida, deixo de exercer o Juízo de retratação e a mantenho na sua integralidade. Prossiga-se conforme determinado na decisão do Evento 59. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Outras Decisões

11/12/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022197-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão proferida no Evento 59, que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado LUIS PHILIPE CABRAL DE ANDRADE na empresa CABRAL DE ANDRADE GESTAO IMOBILIARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.083.344/0001-53. A parte embargante alega que a decisão padece de omissão ao desconsiderar o previsto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem como em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de cotas sociais, sobretudo após esgotadas nos autos demais constrições patrimoniais. É o relatório necessário. Decido. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada o pedido de penhora das cotas sociais, indeferindo-o por entender que a medida não se mostra eficaz à satisfação do crédito, podendo inclusive comprometer o funcionamento da sociedade empresária, diante da ausência de liquidez imediata das cotas. Embora a jurisprudência tenha reconhecido a possibilidade de aplicar-se a penhora de cotas sociais, conforme abaixo, a condiciona à demonstração de sua utilidade prática e valor econômico, o que não se verifica no presente caso: “A penhora de cotas sociais exige a demonstração de que tal medida não inviabilizará o funcionamento da empresa e que há valor patrimonial que justifique a constrição, sob pena de tornar a execução inócua.” (STJ, REsp 1.248.988/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/03/2014) Portanto, não há omissão a ser sanada, tampouco fundamento para reconsideração da decisão. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, para manter integralmente a decisão proferida no Evento 59. Publique-se. Intimem-se.

Outras Decisões

14/10/2025, 15:45

Petição (Embargos de declaração)

10/10/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022197-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 57 - Ante o resultado da pesquisa efetuada por meio do sistema Infojud (Evento 51), em que se identificara a existência de participação societária do executado LUIS PHILIPE CABRAL DE ANDRADE na empresa CABRAL DE ANDRADE GESTAO IMOBILIARIA LTDA., inscrita no CNPJ N 13.083.344/0001-53, a exequente requer: - a penhora das cotas sociais referentes ao referido executado na referida empresa, nos termos do artigo 835, incisos IX e X, do Código de Processo Civil. Para tanto, requer intimação da empresa executada para que preste informações nos autos. Conclusos, decido. A teor do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Constata-se na juntada do Evento 51, Doc. 9, Pág. 4, que o executado LUIS PHILIPE CABRAL DE ANDRADE figura como detentor de 100% das cotas empresariais da empresa CABRAL DE ANDRADE GESTAO IMOBILIARIA LTDA., inscrita no CNPJ N 13.083.344/0001-53. Pois bem. A penhora de cotas ou ações partem do pressuposto de que há liquidez que possibilite quer a adjudicação quer a alienação. Submetem-se à penhora apenas os lucros referentes às quotas sociais, em face das quais deve haver elementos para se aferir o respectivo valor. O artigo 1.026 do Código Civil admite que a execução recaia sobre os lucros da sociedade que couber ao sócio devedor. A determinação pugnada, a meu ver, não se afigura como medida eficaz ao pagamento da dívida e ainda compromete, pela descapitalização, o funcionamento da sociedade empresárial. Posto isto, - indefiro o pedido formulado no Evento 57; - promova a exequente meios para se prosseguir na execução, no prazo de 10 dias. Publique-se e Intimem-se.

06/10/2025, 00:00

Outras Decisões

03/10/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022197-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 09/09/2025 - Juntada de certidão Evento 50 - 08/09/2025 - Decisão interlocutória

10/09/2025, 00:00

Outras Decisões

08/09/2025, 13:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022197-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão proferida no Evento 59, que indeferiu o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado LUIS PHILIPE CABRAL DE ANDRADE na empresa CABRAL DE ANDRADE GESTAO IMOBILIARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.083.344/0001-53. A parte embargante alega que a decisão padece de omissão ao desconsiderar o previsto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, bem como em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a penhora de cotas sociais, sobretudo após esgotadas nos autos demais constrições patrimoniais. É o relatório necessário. Decido. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos embargos. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada o pedido de penhora das cotas sociais, indeferindo-o por entender que a medida não se mostra eficaz à satisfação do crédito, podendo inclusive comprometer o funcionamento da sociedade empresária, diante da ausência de liquidez imediata das cotas. Embora a jurisprudência tenha reconhecido a possibilidade de aplicar-se a penhora de cotas sociais, conforme abaixo, a condiciona à demonstração de sua utilidade prática e valor econômico, o que não se verifica no presente caso: “A penhora de cotas sociais exige a demonstração de que tal medida não inviabilizará o funcionamento da empresa e que há valor patrimonial que justifique a constrição, sob pena de tornar a execução inócua.” (STJ, REsp 1.248.988/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/03/2014) Portanto, não há omissão a ser sanada, tampouco fundamento para reconsideração da decisão. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, para manter integralmente a decisão proferida no Evento 59. Publique-se. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

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