Cumprimento de sentença 5018956-13.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5018956-13.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018956-13.2023.4.02.5001/ES RELATOR: ALEXANDRE MIGUEL EXEQUENTE: PAULO DE TARSO FRAGOSO ADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 84 - 27/05/2026 - PETIÇÃO Evento 53 - 15/09/2025 - Determinada a intimação

28/05/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 14:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/04/2026, 14:50

Mero expediente

29/01/2026, 15:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/01/2026, 19:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/01/2026, 19:07

Mero expediente

10/11/2025, 20:40

Mero expediente

15/09/2025, 16:57

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/09/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018956-13.2023.4.02.5001/ES AUTOR: PAULO DE TARSO FRAGOSO ADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) SENTENÇA 6. Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos de 05/11/1973 a 26/10/1978, de 12/02/1979 a 07/12/1979, de 12/03/1980 a 10/07/1987 e 24/07/1987 a 01/03/1990; b) Converter os períodos especiais em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 100.381.594-1, com efeitos desde a DER, em 18/01/2013; c) Efetuar o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 18/01/2013, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

14/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

11/07/2025, 13:25

Mero expediente

09/02/2025, 17:49

Mero expediente

22/08/2024, 17:02

Mero expediente

10/06/2024, 15:34

Mero expediente

16/02/2024, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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