Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001005-12.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001005-12.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001005-12.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LEDIANE ROCHA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ176690) DESPACHO/DECISÃO Alega a parte autora que a CEF não cumpriu a obrigação de fazer, por não ter apresentado os extratos da conta de LAURO VIEIRA MARTINS a partir de seu falecimento, em 20/03/2009. Requer a parte autora nova intimação da ré, bem como a cominação de astreintes (evento 58, PET1). No Evento 40, verifica-se que a CEF juntou aos autos extratos da conta de LAURO VIEIRA MARTINS, a partir de 01/11. Posteriormente, no Evento 51, foram juntados pela ré extratos do período de 03/2006 a 01/2015, com as movimentações realizadas a partir da data do falecimento. Assim sendo, indefiro o pedido da parte autora. Intime-se para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001005-12.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO REQUERENTE: LEDIANE ROCHA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ176690) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 25/06/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 13/06/2025 - Despacho

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001005-12.2024.4.02.5117/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e observado o disposto no artigos 536 do CPC/2015, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme dispositivo da sentença abaixo transcrito: Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer, consistente na exibição do extrato da conta corrente e poupança e contas de investimento pertencentes ao seu pai falecido, Lauro Viera Martins, CPF nº 571.348.477-72, notadamente quanto as movimentações e resgates realizados a partir da data do falecimento até a última movimentação da conta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação, sob pena de cominação de astreintes. II - Cumprida a obrigação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que requeira o que for de seu interesse III - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

13/06/2025, 14:50

Mudança de Classe Processual

13/06/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001005-12.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LEDIANE ROCHA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ176690) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer, consistente na exibição do extrato da conta corrente e poupança e contas de investimento pertencentes ao seu pai falecido, Lauro Viera Martins, CPF nº 571.348.477-72, notadamente quanto as movimentações e resgates realizados a partir da data do falecimento até a última movimentação da conta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação, sob pena de cominação de astreintes.

28/05/2025, 00:00

Procedência

27/05/2025, 15:05

Mero expediente

26/05/2025, 12:42

Ato ordinatório

28/02/2025, 18:04

Mero expediente

10/12/2024, 12:45

Ato ordinatório

13/08/2024, 16:20

Mero expediente

04/05/2024, 16:10

Distribuição (sorteio)

21/02/2024, 22:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 00:00