Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002239-95.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002239-95.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ANDREA LYRA ARNOZO ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Evento 36, PET1: Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se houve o cumprimento da obrigação de fazer pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

06/02/2026, 13:58

Mero expediente

10/11/2025, 20:42

Mudança de Classe Processual

10/11/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002239-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANDREA LYRA ARNOZO ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados por ANDREA LYRA ARNOZO, para determinar à UNIÃO que, após o trânsito em julgado, (I) se abstenha de reter dos vencimentos da parte autora a contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST); e (II) restituia os valores já descontados, respeitada prescrição das parcelas vencidas um quinquênio antes do ajuizamento da ação (06/06/2025), atualizadas pela Selic e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sendo autorizada a compensação de eventuais valores restituídos na via administrativa.

14/10/2025, 00:00

Procedência

13/10/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002239-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANDREA LYRA ARNOZO ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam os autos conclusos.

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002239-95.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANDREA LYRA ARNOZO ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a abstenção dos descontos da Seguridade Social sobre a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, assim como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram sobre a respectiva gratificação, nos últimos cinco anos, atualizados monetariamente. I - Inicialmente, tendo em vista que existem elementos nos autos de que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça (evento 1, FINANC4), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado, cuja análise postergo para o momento da prolação da sentença. II - Sem prejuízo da determinação contida no item I, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). III - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 13:17

Distribuição (sorteio)

06/06/2025, 14:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 00:00