Cumprimento de sentença 5012013-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5012013-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012013-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA AUGUSTO ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao exequente acerca dos valores dos atrasados apresentado pelo INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios dos valores exigidos. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Não havendo impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2, com a suspensão do feito após o envio. Fica deferido, desde logo, o destaque dos honorários contratuais, desde que apresentada petição nesse sentido antes do cadastramento do requisitório (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994), com a juntada do contrato de honorários e indicação dos dados do beneficiário. Realizado o pagamento, venham conclusos para sentença de extinção.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 17:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/03/2026, 15:12

Mero expediente

13/11/2025, 14:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/10/2025, 08:44

Mero expediente

16/10/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012013-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA AUGUSTO ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme demonstrado no Evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos atrasados. Após, voltem conclusos.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 17:59

Mudança de Classe Processual

13/10/2025, 14:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/10/2025, 09:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/10/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012013-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA AUGUSTO ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, fixando a Data de Início do Benefício em 22/08/2024 (DER), com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo, sobre tais parcelas, incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com arrimo no art. 297 do CPC, intime-se, pelo eproc, a CEAB-DJ, vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

17/09/2025, 00:00

Procedência

16/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012013-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA AUGUSTO ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam para conclusão.

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00