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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 59.880,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

IZAIAS DE MEDEIRO SILVA

CPF 487.***.***-68

Autor

ROMILDA MARIA DE OLIVEIRA

CPF 140.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177•Representa: ATIVO

RAMON GOMES DOS SANTOS

OAB/ES 038684•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/10/2023, 17:11

Despacho

20/10/2023, 16:40

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Juntada de Petição

legal