Cumprimento de sentença 5081699-50.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081699-50.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081699-50.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, confirmar o cumprimento da obrigação de fazer (evento 138), assim como, apresentar a planilha de cálculos com a demonstração dos valores da condenação. Com os cálculos, dê-se vista à ré por 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, com a juntada de cálculos, dê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias. Permanecendo a divergência nos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria. Havendo concordância entre as partes, expeça-se requisição de pagamento, nos termos do valor acordado, destacando-se os honorários contratuais. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

15/12/2025, 00:00

Mero expediente

12/12/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081699-50.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que já havia sido fixado prazo de 30 (trinta) dias para a União Federal comprovar o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Decorrido o prazo, verifica-se que a obrigação ainda não foi integralmente cumprida, nem comprovado o atendimento à determinação judicial. Diante da inércia da União Federal, e do descumprimento da obrigação de fazer, impõe-se a homologação da multa anteriormente fixada, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, em favor da parte autora, a ser oportunamente requisitada por RPV. HOMOLOGO o valor da multa anteriormente fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). CONCEDO novo prazo de 30 (trinta) dias para que a União Federal comprove o integral cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de nova multa de igual valor (R$ 500,00), a ser igualmente requisitada em favor da parte autora. INTIMEM-SE.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081699-50.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, conforme decisão de mérito proferida, que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional a cada período de 12 (doze) meses, com o consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão, e da promoção, a data do efetivo exercício da demandante, devendo a Ré proceder ao recálculo dessas progressões e promoções seguindo esse critério e utilizá-lo nas progressões e promoções futuras. DECIDO: Considerando que passados um ano e sete meses do trânsito em julgado da sentença e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, no que se constitui uma afronta à coisa julgada, INTIME-SE à parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida. Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV, e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIMEM-SE.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 13:24

Mero expediente

02/06/2025, 16:22

Mero expediente

28/01/2025, 18:53

Mero expediente

18/09/2024, 15:24

Mero expediente

30/07/2024, 15:57

Mero expediente

03/06/2024, 13:58

Mero expediente

10/04/2024, 16:54

Mero expediente

04/04/2024, 09:46

Mero expediente

15/12/2023, 15:41

Mero expediente

11/12/2023, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

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