Procedimento Comum Cível 5002927-94.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002927-94.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002927-94.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JORGE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(A): MONIQUE GUIMARAES MOREIRA (OAB RJ149135) DESPACHO/DECISÃO JORGE GUIMARAES DIAS propõe ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda pessoa física sobre verbas recebidas a título de férias não gozadas/indenizadas, vencidas e proporcionais, e respectivo adicional, correspondentes às rubricas /402, /385 e 3154 dos seus contracheques, com a consequente restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Decido. No evento 42, o autor junta novos documentos, consistentes na Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) e em recibos de férias referentes ao período de 2024/2025, destinados a demonstrar a sobreposição entre os períodos de folga e os períodos de gozo formal das férias. Dê-se vista à União sobre os documentos juntados no evento 42, pelo prazo de quinze dias. Na mesma oportunidade, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a necessidade de produção de provas adicionais, indicando, se for o caso, o meio de prova pretendido e seu objeto específico. Decorridos os prazos, voltem conclusos para decisão de saneamento. P. I.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002927-94.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JORGE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(A): MONIQUE GUIMARAES MOREIRA (OAB RJ149135) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO DE PARTE FINAL DO/A DESPACHO/DECISÃO JUDICIAL (evento 28, DESPADEC1): (...) Com a resposta, dê-se vista às partes por 15 dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de saneamento.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:23

Outras Decisões

11/11/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002927-94.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: JORGE GUIMARAES DIAS ADVOGADO(A): MONIQUE GUIMARAES MOREIRA (OAB RJ149135) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerido na petição do evento 18, suspendam-se os autos pelo prazo de 30 dias. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 13:28

Ato ordinatório

28/02/2025, 08:07

Mero expediente

04/02/2025, 20:10

Distribuição (sorteio)

29/12/2024, 18:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00