Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019125-88.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019125-88.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 12:05

Mero expediente

27/10/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019125-88.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZA REQUERENTE: ANDRE RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA VIANNA PARR (OAB RJ184861) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 61 - 13/10/2025 - PETIÇÃO Evento 58 - 14/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 16:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 16:36

Mudança de Classe Processual

14/08/2025, 14:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019125-88.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): ADRIANA VIANNA PARR (OAB RJ184861) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 08/07/2025, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial nos moldes da legislação vigente à época. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da leinº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

14/07/2025, 00:00

Procedência

09/07/2025, 13:43

Mero expediente

20/09/2024, 15:13

Julgamento em Diligência

22/02/2024, 07:42

Mero expediente

05/08/2023, 11:43

Antecipação de tutela

05/06/2023, 12:57

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/06/2023, 10:52

Incompetência

21/03/2023, 12:23

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Antecipação de tutela

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

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