Cumprimento de sentença 5012296-37.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.588,32

Órgão julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2025, 11:38

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

26/06/2025, 12:28

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/05/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/05/2025, 02:09

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

01/07/2025, 11:38

Determinado o Arquivamento

30/06/2025, 10:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/06/2025, 02:09

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 02:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

26/06/2025, 12:28

Transitado em Julgado

26/06/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

26/06/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

18/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/05/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

28/05/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

27/05/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5012296-37.2022.4.02.5001/ES RELATOR: MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRIDO: IGOR RAFAEL FERREIRA TOREZANI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS (OAB RO003523) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 23/05/2025 - Juntada de certidão

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99

23/05/2025, 08:50

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 08:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/04/2025, 11:09

Conclusos para decisão de admissibilidade

11/04/2025, 00:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2025, 00:18

Juntada de Petição

22/11/2024, 15:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90

23/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

22/11/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

27/10/2023, 23:59

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

17/10/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 19:58

Conclusos para decisão de admissibilidade

06/10/2023, 15:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

03/10/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

02/10/2023, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/10/2023, 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2023, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

27/09/2023, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

14/09/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/09/2023, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/09/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

01/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2023, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/08/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66

16/08/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

14/08/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

11/08/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30:00</b>

02/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: IGOR RAFAEL FERREIRA TOREZANI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS (OAB RO003523) INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO JOSÉ CABULON Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de agosto de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012296-37.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 976) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

02/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/08/2023, 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:30</b><br>Sequencial: 976

01/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/08/2023, 17:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/07/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/07/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/07/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

02/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/06/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/06/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 13:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 13:17

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

21/06/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44

14/06/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

13/06/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

11/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: IGOR RAFAEL FERREIRA TOREZANI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS (OAB RO003523) INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR(A): LETICIA FERREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012296-37.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 820) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 820

01/06/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/02/2023, 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

01/02/2023, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/12/2022, 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/12/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

08/12/2022, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

05/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

03/12/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/12/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/11/2022, 09:50

Julgado procedente o pedido

25/11/2022, 09:50

Juntada de Petição

04/10/2022, 18:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

02/08/2022, 01:03

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/07/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/07/2022, 19:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

22/07/2022, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 15:04

Juntada de Petição

18/07/2022, 12:29

Juntada de Petição

18/07/2022, 12:27

Juntada de Petição

18/07/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/06/2022, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

17/06/2022, 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/06/2022, 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2022, 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/06/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/06/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 23:40

Determinada a citação

02/06/2022, 23:40

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 21:50

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 21:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:09

PETIÇÃO

•22/11/2024, 15:51

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 15:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 19:58

OUTROS

•02/10/2023, 22:56

OUTROS

•14/09/2023, 10:21

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 18:28

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:41

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:14

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:09

PETIÇÃO

•22/11/2024, 15:51

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2024, 15:51

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•22/11/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 19:58

OUTROS

•02/10/2023, 22:56

OUTROS

•14/09/2023, 10:21

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

OUTROS

•14/09/2023, 10:20

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 18:28

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 18:34

OUTROS

•05/07/2023, 15:39

OUTROS

•27/06/2023, 10:43

OUTROS

•27/06/2023, 10:43

OUTROS

•27/06/2023, 10:43

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 13:17

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:25

SENTENÇA

•25/11/2022, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 23:40

COMPROVANTES

•03/05/2022, 21:43