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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 4.914,10

Orgao julgador

Juízo Substituto do 2º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

LUCIMARIA MOREIRA DA SILVA

CPF 869.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

04/05/2026, 17:44

Transitado em Julgado

04/05/2026, 17:44

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Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão de admissibilidade

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

legal