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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Híbrida (Art. 48/106)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

SIDOMAR CANDELARIO DE FARIAS

CPF 940.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

LEDIANE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/ES 031620•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/10/2023, 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66

31/10/2023, 01:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

Despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

legal