Execução de Título Extrajudicial 5026786-64.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5026786-64.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

03/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026786-64.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de decisão proferida nos autos da ação de execução que move contra DOM DE CUIDAR SERVIÇOS DE HOME CARE LTDA e outro, alegando omissão relevante quanto ao indeferimento de pesquisa patrimonial no sistema SISBAJUD. A embargante sustenta que a decisão afronta os princípios da cooperação, celeridade, segurança e efetividade da prestação jurisdicional, destacando que a ação foi proposta em 2022 e que o decurso de tempo desde então propicia ao executado a possibilidade de adquirir novos ativos, eludindo a eficácia da execução. É o relatório. Pois bem, ocorrendo algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, é perfeitamente possível a interposição de embargos de declaração para corrigi-los. Contudo, na decisão atacada não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material, na medida em que o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado na sua inutilidade, aferida com base na ineficácia da primeira tentativa. Lado outro, a decisão ressaltou que “Novo pedido deverá ser instruído com documentação que demonstre a modificação da situação econômica do devedor, capaz de justificar a reiteração da aplicação do convênio”, não havendo que se falar em violação ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC). Diversamente, o posicionamento deste Juízo encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “a reiteração de pedidos de penhora eletrônica, por meio de sistema de busca de ativos, como o Sisbajud, depende de observância ao princípio da razoabilidade, devendo o credor exequente, para tanto, demonstrar a possibilidade de alteração na situação financeira do executado que evidencie a possibilidade de êxito na pesquisa” [REsp n. 2.168.520/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025]. Assim, em verdade, verifica-se que a embargante se insurge contra a justiça da decisão prolatada, mas em face de tal inconformismo existe instrumento processual específico a ser manejado pela parte. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF. Intimem-se. Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão do evento n. 33.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026786-64.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de nova aplicação de convênio (SISBAJUD) celebrado pelo Poder Judiciário com órgão de restrição patrimonial, posto que, na hipótese, a primeira tentativa mostrou-se ineficaz, o que somente traz prejuízo à dinâmica do mecanismo judicial, servindo como entrave ao andamento do processo. Ademais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis. Novo pedido deverá ser instruído com documentação que demonstre a modificação da situação econômica do devedor, capaz de justificar a reiteração da aplicação do convênio. Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão do evento 33, DESPADEC1.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026786-64.2022.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 29/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido Evento 48 - 27/02/2025 - Despacho

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

27/02/2025, 07:36

Mero expediente

01/03/2024, 14:29

Mero expediente

19/10/2023, 15:11

Mero expediente

13/03/2023, 13:15

Mero expediente

18/11/2022, 16:14

Distribuição (sorteio)

07/09/2022, 19:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00