Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001304-94.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001304-94.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001304-94.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): FABIOLA FRANCISCA SILVA (OAB ES033113) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 23/10/2025 - Juntado(a)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001304-94.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): FABIOLA FRANCISCA SILVA (OAB ES033113) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 19/09/2025 - PETIÇÃO

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 14:41

Mero expediente

24/07/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001304-94.2025.4.02.5006/ES RELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): FABIOLA FRANCISCA SILVA (OAB ES033113) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 65 - 08/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 64 - 08/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 63 - 08/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/07/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/07/2025, 17:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/07/2025, 16:34

Mero expediente

26/06/2025, 15:26

Mudança de Classe Processual

26/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001304-94.2025.4.02.5006/ES AUTOR: FERNANDA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): FABIOLA FRANCISCA SILVA (OAB ES033113) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 648.909.059-0 desde 16/06/2024 (dia seguinte à DCB), devendo a nova DCB ser fixada em 01/11/2025, garantido o prazo mínimo de 30 dias de efetivo gozo do benefício previdenciário, para, em sendo o caso, viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (Tema n° 246/TNU). Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, a parte autora poderá solicitar sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 dias anteriores à data de cessação do benefício. Condeno o réu, ainda, a pagar os atrasados desde a data de restabelecimento do benefício até sua efetiva reimplantação, podendo ser compensados os valores já pagos à demandante a título de auxílio por incapacidade temporária no período coincidente. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrentes da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para que o réu implante o benefício no prazo de 20 dias, a contar da intimação da presente sentença, devendo comprovar em Juízo dentro desse prazo.

26/05/2025, 00:00

Procedência

16/05/2025, 15:09

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

09/05/2025, 14:26

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:22

Antecipação de tutela

27/03/2025, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00