Remessa Necessária Cível 5002097-31.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002097-31.2024.4.02.5115 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/09/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002097-31.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ARTUR RAMOS RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A): KARINE MARQUES DOS SANTOS (OAB RJ225259) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração com o seguinte número: o T731794141 (numeração da UNIÃO - Evento 14.2, páginas 03 e 12) e I48272669 (numeração do DETRAN/RJ - Evento 16.2); b) condenar os Réus a promoverem o cancelamento das penalidades decorrentes da nulidade declarada no item "a"; e c) condenar a UNIÃO a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a contar da presente data (nos termos da Súmula/STJ nº 362) e juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ratifico a decisão concessiva do pedido de tutela de urgência (Evento 03). Custas na forma da lei, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida ao Autor (art. 98, §3º, do CPC) e considerada a isenção legal conferida aos Réus (Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno os Réus ao pagamento, pro rata, de honorários de advogado à parte autora, os quais fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valorados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em razão do ínfimo valor do proveito econômico obtido. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC E TENDO EM VISTA O TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA/TRF2 Nº 61 (OBRIGAÇÃO DE FAZER). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao Autor para, querendo, deflagrar a execução dos honorários advocatícios, com observância ao contido nos Artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

14/07/2025, 00:00

Documentos

•05/09/2025, 00:00