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Recurso Inominado CívelRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

JUVERCINA SERAFIM VIEIRA

CPF 826.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI

OAB/ES 019175•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

03/10/2023, 01:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE01S para ESVITJE04F) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

13/09/2023, 18:15

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - do órgão julgador de origem (ESVITJE01S para ESVITJE04F) - Resolução TRF2-RSP-2023/00033

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

legal