Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5003654-86.2020.4.02.5117/RJ
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRENTE: GEISES DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)
ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)
ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)
RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A (RÉU)
ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute indenização por danos materiais e morais, em virtude de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, conforme a ementa do acórdão:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A ENTREGA DO BEM (2014) E A PRIMEIRA MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM 2020. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL EXCEDIDO. PRECEDENTE DA 8ª TURMA NO MESMO SENTIDO. RECURSO DA CURY CONSTRUTORA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DA CEF E DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
2. Sobre a matéria em discussão, a Turma Nacional de Uniformização afetou o Tema 366 como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP) o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito:
(https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos)
3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
4. Intimem-se as partes.