Procedimento Comum Cível 5015534-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5015534-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015534-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALLAN BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO(A): MOISES DE SOUZA SILVA (OAB RJ123695) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/641.483.618-8, em favor do autor, desde a cessação indevida (04/11/2024), e o converta em aposentadoria em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 03/07/2025 (Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente). Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação. Na elaboração dos cálculos, o pagamento das prestações vencidas deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos (STJ, Tema Repetitivo 1.081). Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se

31/03/2026, 00:00

Procedência

30/03/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015534-50.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ALLAN BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO(A): MOISES DE SOUZA SILVA (OAB RJ123695) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 17/07/2025 - PETIÇÃO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015534-50.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZA AUTOR: ALLAN BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO(A): MOISES DE SOUZA SILVA (OAB RJ123695) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL

14/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

11/07/2025, 13:47

Ato ordinatório

13/05/2025, 16:01

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

13/05/2025, 11:45

Antecipação de tutela

11/04/2025, 08:31

Emenda à Inicial

19/03/2025, 08:15

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 14:48

Documentos

•31/03/2026, 00:00