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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 01

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Partes do Processo

MARIA LEDA RIBEIRO

CPF 069.***.***-11

Autor

SANDRA LUCIA RIBEIRO GOMES

CPF 059.***.***-84

Autor

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO

CPF 960.***.***-15

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

06/05/2026, 15:14

Juntado(a)

06/05/2026, 15:14

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Juntado(a)

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000610552023402999920240617121144

Recurso Especial Admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

Juntada de Petição

legal