Procedimento Comum Cível 5002675-96.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002675-96.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002675-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE PIMENTEL MARTINS (OAB RJ138764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo ESPÓLIO DE HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRA, ora representado por CESAR ROBERTO BARBOSA OLIVEIRA, objetivando que a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL se abstenha de cobrar Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo de cujus. Com o evento morte, abre-se a sucessão, e a herança, compreendida como a universalidade de bens, direitos e obrigações, transmitindo-se desde logo aos herdeiros, por força do princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil). Para fins processuais, no entanto, enquanto não ultimada a partilha, a representação judicial dessa universalidade patrimonial compete ao espólio, ente despersonalizado dotado de capacidade para ser parte, conforme dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante; Na hipótese, como não há documentação apta a comprovar que CESAR ROBERTO BARBOSA OLIVEIRA detém a prerrogativa de representar o espólio, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o termo de nomeação que o constitua como inventariante, sob pena de extinção do feito. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002675-96.2025.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 50099008020194025102/RJ) RELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA AUTOR: HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE PIMENTEL MARTINS (OAB RJ138764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 21/09/2025 - CONTESTAÇÃO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002675-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE PIMENTEL MARTINS (OAB RJ138764) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. P.I.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002675-96.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: HERMARD BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE PIMENTEL MARTINS (OAB RJ138764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual a parte autora objetiva a abstenção da ré na cobrança do Imposto de Renda (evento 1, INIC1). Atribui-se à causa o valor de 16.554,27. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta no local em que ele se instala. A Lei nº 10.259/2001 considera para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, no momento do ajuizamento, são de competência do Juizado. Verifica-se que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, que o polo ativo está constituído por pessoa física, e que a matéria não está dentre as excluídas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Considerando-se que, a partir de 01 de agosto de 2024, o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024), e que a matéria tributária, no âmbito dos juizados, passou a ser de competência da 5ª Vara Federal de Niterói, por força dos art. 8, II, b c/c art. 23, I, da referida Resolução, forçoso é o declínio de competência em favor do referido órgão jurisdicional. Isso posto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para apreciação e julgamento do processo, devendo ser remetidos os autos a 5ª Vara Federal de Niterói, que passou a ser competente para apreciação da matéria.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 16:29

Distribuição (dependência)

31/03/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 00:00