Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004083-98.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

23/03/2026, 11:39

Mudança de Classe Processual

27/01/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004083-98.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JARDEL DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES (OAB RJ149260) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a quantia de R$ 240.087,60 (duzentos e quarenta mil e oitenta e sete reais e sessenta centavos), referente à indenização prevista na cláusula sétima do acordo coletivo de trabalho (anexos 07 e 10 do evento 01); e condenar a UNIÃO a restituir os valores indevidamente retidos a tais títulos corrigidos pela Taxa SELIC desde o indevido pagamento. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o art. 1.010, parágrafo 3º, e art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

14/11/2025, 00:00

Procedência

13/11/2025, 14:24

Mero expediente

11/11/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004083-98.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JARDEL DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A): EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES (OAB RJ149260) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de pagamento da indenização com as deduções alegadas. Cumprido, DÊ-SE vista dos autos à parte ré para que, em querendo, se manifeste (prazo 10 dias). Em seguida, VOLTEM-ME os autos conclusos.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 14:10

Mero expediente

05/05/2025, 14:20

Distribuição (sorteio)

02/05/2025, 17:14

Documentos

•14/11/2025, 00:00