Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002164-87.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

ALEXANDRE KRUGEL MARTINUSSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ 162449

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Mero expediente

09/02/2026, 17:30

Mero expediente

06/08/2025, 09:10

Mudança de Classe Processual

05/08/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002164-87.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ALEXANDRE KRUGEL MARTINUSSO ADVOGADO(A): EDUARDO REIS DE MENEZES (OAB RJ162449) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) declarar a nulidade do lançamento fiscal objeto dos autos e do crédito tributário dele decorrente; b) condenar a União à restituição, em repetição de indébito simples, dos valores eventualmente pagos pelo autor em razão do lançamento anulado; c) condenar a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta decisão e acrescido de juros moratórios nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação;

14/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

11/07/2025, 14:11

Julgamento em Diligência

10/04/2025, 11:47

Mero expediente

10/01/2025, 17:17

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

10/06/2024, 18:42

Mero expediente

10/06/2024, 17:22

Distribuição (sorteio)

03/04/2024, 12:10

Documentos

•14/07/2025, 00:00