Apelação Cível 5012197-29.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

PATRICIA DA SILVA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FRANCA DA SILVA

OAB/RJ 172153·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

06/04/2026, 13:53

Recebidos os autos do STJ

06/04/2026, 10:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5012197292020402510120240516143028

16/05/2024, 14:30

Despacho

13/05/2024, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/05/2024, 16:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/05/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

10/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/03/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/02/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

15/02/2024, 14:29

Todas as movimentações(163)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

06/04/2026, 13:53

Recebidos os autos do STJ

06/04/2026, 10:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5012197292020402510120240516143028

16/05/2024, 14:30

Despacho

13/05/2024, 16:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 10:45

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

13/05/2024, 16:45

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/05/2024, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

10/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/03/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

18/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

15/02/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

15/02/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:44

Recurso Especial não admitido

08/02/2024, 16:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 16:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/11/2023, 11:28

Juntada de certidão

27/11/2023, 16:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

24/11/2023, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

24/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/09/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

20/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/08/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

26/07/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

26/07/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/07/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/07/2023, 14:43

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

20/07/2023, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/07/2023, 09:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/07/2023, 09:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

18/07/2023, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/07/2023, 09:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 05/07/2023 10:25:40)

05/07/2023, 11:31

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00:00</b>

05/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2023

02/06/2023, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 43

02/06/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

02/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

24/03/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

15/03/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

13/03/2023, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

25/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:34

Determinada a intimação

25/01/2023, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

25/01/2023, 16:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

25/01/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/01/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/12/2022, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/12/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/12/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/12/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/12/2022, 10:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

08/12/2022, 18:09

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

08/12/2022, 18:01

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>

21/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27

18/11/2022, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

18/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

14/11/2022, 16:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/10/2022, 04:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

29/06/2022, 15:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

20/06/2022, 17:18

Recebidos os autos do STJ

20/06/2022, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/01/2022, 09:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

07/01/2022, 21:39

Juntada de certidão

07/01/2022, 21:38

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

15/12/2021, 10:03

Decisão interlocutória

14/12/2021, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/12/2021, 15:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

14/12/2021, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/12/2021, 01:02

Juntada de Petição

13/12/2021, 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/11/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/10/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/10/2021, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

07/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/09/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/09/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/09/2021, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2021, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/09/2021, 11:34

Recurso Especial não admitido

27/09/2021, 11:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/09/2021, 17:22

Juntada de certidão

08/09/2021, 17:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

08/09/2021, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

07/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/07/2021, 19:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/07/2021, 19:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/07/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

01/06/2021, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/05/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/05/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

12/05/2021, 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2021, 16:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

12/05/2021, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/05/2021, 19:16

Juntada de certidão

19/03/2021, 11:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00:00</b>

19/03/2021, 04:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 142

16/03/2021, 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/03/2021, 18:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

11/03/2021, 18:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

03/02/2021, 11:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

03/02/2021, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

10/12/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

20/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

14/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/11/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

11/11/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2020, 12:34

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB24 -> SUB8TESP

09/11/2020, 19:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

05/11/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/11/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

04/11/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/11/2020, 14:33

Juntada de certidão

04/11/2020, 14:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

04/11/2020, 14:05

Conclusão para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

04/11/2020, 10:16

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

03/11/2020, 17:37

Conclusão para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

26/10/2020, 14:21

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)

22/10/2020, 12:35

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Julgamento - Mantida a Sentença - 22/10/2020 12:32:06)

22/10/2020, 12:33

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00:00</b>

24/09/2020, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 20

21/09/2020, 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2020, 21:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

18/09/2020, 13:27

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

15/09/2020, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/09/2020, 19:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/08/2020, 19:07

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

24/08/2020, 16:48

Despacho/Decisão - de Expediente

24/08/2020, 16:47

Distribuído por prevenção - Número: 50031224020204020000

13/08/2020, 08:43

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 13:22

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 14:43

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 16:06

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 10:38

EXTRATO DE ATA

•08/12/2022, 18:01

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 15:49

CONTRARRAZÕES

•13/12/2021, 19:50

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 10:45

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 13:22

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 14:43

EXTRATO DE ATA

•10/07/2023, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 16:06

ACÓRDÃO

•13/12/2022, 10:38

EXTRATO DE ATA

•08/12/2022, 18:01

DECISÃO STJ/STF

•20/06/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 15:49

CONTRARRAZÕES

•13/12/2021, 19:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 10:27

PETIÇÃO

•29/09/2021, 15:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•27/09/2021, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 19:57

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 16:18

EXTRATO DE ATA

•06/05/2021, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 19:12

ACÓRDÃO

•04/11/2020, 14:05

EXTRATO DE ATA

•22/10/2020, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 16:47