Procedimento Comum Cível 5069793-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5069793-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069793-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REYLEN CLAUDIO VIEGAS DE MELO ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS analise o requerimento de emissão de guias de pagamento para os períodos de 01/01/2023 a 31/07/2023 e 01/12/2023 a 30/03/2024, bem como de complementação das competências de 09/2013 e 12/2013, conforme formulado pelo segurado (Evento 1, OUT14, Página 17); 2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer os períodos laborados de 19/04/1976 a 16/07/1977 na Editora Abril S/A; de 01/06/1993 a 03/08/1993 na ENDERJ ENDERECOS DO RIO DE JANEIRO LTDA; de 13/02/2003 a 12/07/2004, na EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA e de 16/04/2004 a 31/12/2004 na EDITORA VIC LTDA, observando-se que não foram computados períodos laborados em concomitância para fins de cálculo de tempo de contribuição; bem como declarar o tempo de contribuição na DER 11/12/2024 de 14 anos e 14 dias e 176 meses de carência, devendo o INSS promover os registros administrativos pertinentes; 3 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria programada por idade na DER 11/12/2024. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa. Nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista a gratuidade deferida nesta decisão. Sentença não submetida ao reexame necessário (Art. 496, § 3º, I, do CPC e Tema 1.081 STJ). Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer (item 1), bem como comprovação dos registros e anotações decorrentes do presente julgado (item 2). Comprovado o cumprimento integral e nada mais requerido, dê-se baixa. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069793-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REYLEN CLAUDIO VIEGAS DE MELO ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, em caráter derradeiro, provas documentais e especifiquem, de forma justificada, as demais provas que pretendem produzir, detalhando-as conforme o objeto da demanda, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069793-92.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: REYLEN CLAUDIO VIEGAS DE MELO ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 10/09/2025 - Juntada de certidão

11/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

10/09/2025, 18:49

Mero expediente

17/07/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069793-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REYLEN CLAUDIO VIEGAS DE MELO ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a especificidade do feito, ENCAMINHEM-SE os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania/RJ - CESOL. Cientes as partes de que a conciliação será promovida pelo CESOL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 14:15

Distribuição (sorteio)

10/07/2025, 13:44

Documentos

•25/05/2026, 00:00