Cumprimento de sentença 5001622-41.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001622-41.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001622-41.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: MONICA DA SILVA KINUPP ADVOGADO(A): FERNANDA RAPOZO TAVARES (OAB RJ142255) ADVOGADO(A): EMERSON TAVARES FILHO (OAB RJ148588) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:48

Baixa Definitiva

04/12/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001622-41.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: MONICA DA SILVA KINUPP ADVOGADO(A): FERNANDA RAPOZO TAVARES (OAB RJ142255) ADVOGADO(A): EMERSON TAVARES FILHO (OAB RJ148588) ATO ORDINATÓRIO "A presente sentença tem força de alvará. Decorrido o prazo para depósito, a parte autora deverá comparecer à CEF, portando identidade, CPF, cópia da presente sentença e do termo de audiência, a fim de efetuar o levantamento do valor devido".

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-41.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: MONICA DA SILVA KINUPP ADVOGADO(A): FERNANDA RAPOZO TAVARES (OAB RJ142255) ADVOGADO(A): EMERSON TAVARES FILHO (OAB RJ148588) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. A presente sentença tem força de alvará. Decorrido o prazo para depósito, a parte autora deverá comparecer à CEF, portando identidade, CPF, cópia da presente sentença e do termo de audiência, a fim de efetuar o levantamento do valor devido. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-41.2025.4.02.5115/RJ REQUERENTE: MONICA DA SILVA KINUPP ADVOGADO(A): FERNANDA RAPOZO TAVARES (OAB RJ142255) ADVOGADO(A): EMERSON TAVARES FILHO (OAB RJ148588) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. A presente sentença tem força de alvará. Decorrido o prazo para depósito, a parte autora deverá comparecer à CEF, portando identidade, CPF, cópia da presente sentença e do termo de audiência, a fim de efetuar o levantamento do valor devido. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/11/2025, 10:34

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

05/11/2025, 10:27

Homologação de Transação

04/11/2025, 17:40

Audiência (conciliação; realizada)

04/11/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-41.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MONICA DA SILVA KINUPP ADVOGADO(A): FERNANDA RAPOZO TAVARES (OAB RJ142255) ADVOGADO(A): EMERSON TAVARES FILHO (OAB RJ148588) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Considerando a determinação do CNJ que instituiu Semana Nacional da Conciliação que acontecerá de 03 a 07 de novembro de 2025. Designo Audiência de Conciliação e Mediação, em regime de Mutirão, para o dia 04/11/2025 às 16:00 horas. A sessão será realizada presencialmente, facultando-se, excepcionalmente, a critério das partes e advogados, o acesso por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM - https://zoom.us/signin. Remetam-se os autos à CEJUSCON da Subseção Judiciária de Teresópolis para realização do ato. Frustrada a autocomposição, o processo retornará à fase em que se encontrava. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

10/10/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-41.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MONICA DA SILVA KINUPP ADVOGADO(A): FERNANDA RAPOZO TAVARES (OAB RJ142255) ADVOGADO(A): EMERSON TAVARES FILHO (OAB RJ148588) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Tendo em vista a contestação apresentada, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos.

15/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

12/09/2025, 19:14

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001622-41.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MONICA DA SILVA KINUPP ADVOGADO(A): FERNANDA RAPOZO TAVARES (OAB RJ142255) ADVOGADO(A): EMERSON TAVARES FILHO (OAB RJ148588) DESPACHO/DECISÃO MONICA DA SILVA KINUPP propõe a presente ação em face de CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de créditos referentes aos contratos nº 170203003521170000 e 178711294390320000, bem como a suspensão de qualquer cobrança relativa aos contratos impugnados, sob pena de multa. Requer, ao final, a declaração de inexistência dos referidos débitos, o cancelamento dos contratos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Narra a autora que teve seu pedido de aumento do limite de cartão de crédito negado, em razão de restrições registradas em seu nome pela CEF (eventos 1.5 e 1.7) e que afirma desconhecer. Alega jamais ter mantido qualquer relação contratual com a ré e que, ao buscar informações foi surpreendida com a existência de dois registros de débitos – um referente a cartão de crédito e outro a empréstimo, nos valores de R$ 1.709,12 e R$ 14.018,52 – vinculados a agência situada em estado diverso de sua residência. Aponta que não firmou nenhum dos contratos mencionados e que a inscrição foi indevidamente realizada. DECIDO. A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Os documentos anexados aos autos, especialmente, o extrato emitido pela CEF e o comprovante da negativa de crédito (eventos 1.5 e 1.7), conferem verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo, em razão de constar no extrato emitido que os contratos impugnados foram realizados na cidade de São Paulo, município distante da residência da autora. Confira-se: Portanto, entendo que os elementos até o momento apresentados fornecem prova razoável da probabilidade do direito invocado, além da reversibilidade da decisão no caso de restar comprovada a contratação pela autora. Ressalte-se, ademais, que não se pode exigir da autora a comprovação de fato negativo, qual seja, a não formalização do contrato. De outro lado, a negativação de seu nome, comprovada nos eventos 1.7 e 1.8, indicam a existência de perigo de demora, decorrentes dos prejuízos que o apontamento negativo causa à imagem e às relações de crédito do consumidor. Por tais razões, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a exclusão do apontamento negativo lançado em nome da autora (eventos 1.7 e 1.8). Intime-se, com urgência, para cumprimento da decisão. CITE-SE e INTIMEM-SE. A parte ré deverá oferecer resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo, e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), em especial, planilha financeira e cópia dos contratos impugnados, comprovante de depósito e conta destino do crédito, bem como dos demais documentos que embasaram a contratação. Deverá, ainda, fornecer informações sobre data de inclusão/exclusão do CPF da autora nos cadastros restritivos de crédito. P.I.

14/07/2025, 00:00

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