Execução Fiscal 5005908-14.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5005908-14.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005908-14.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: PRORECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA. ADVOGADO(A): BRAZ AUGUSTO GUERREIRO MAROTTI (OAB MG185203) ADVOGADO(A): MURILO DA MOTA CONTAIFFER (OAB RJ170311) INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração, opostos por PRORECICLE AMBIENTAL, TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA, no evento 43, EMBDECL1, em face da decisão do evento 21, DESPADEC1, objetivando, em síntese, seja suprida a omissão evocada. A referida decisão indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros indisponibilizados em nome da executada (evento 20, SISBAJUD1), bem como o pedido de suspensão da execução, por ausência de comprovação da impenhorabilidade suscitada. A embargante alega omissão por ausência pronunciamento acerca do pedido de desbloqueio dos veículos do evento 15, RENAJUD3. Manifestação da exequente no evento 51, PET1. Breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Ante a ausência de menção acerca do pedido de levantamento da indisponibilidade sobre os veículos do evento 15, RENAJUD3, reconheço a omissão suscitada e passo a supri-la. Indefiro o pedido de levantamento ( eventos 12 e evento 17, PET1) da indisponibilidade sobre os veículos do evento 15, RENAJUD3 pela razões expendidas na decisão atacada, às quais me reporto. Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para sanar a omissão nos termos acima. Intimem-se. 2. Suspendo do curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

14/07/2025, 00:00

Outras Decisões

10/07/2025, 16:23

Mero expediente

19/06/2025, 13:48

Petição (Embargos de declaração)

07/04/2025, 17:14

Outras Decisões

20/03/2025, 15:23

Outras Decisões

05/02/2025, 14:28

Mero expediente

29/11/2024, 14:33

Mero expediente

09/10/2024, 11:17

Mero expediente

02/07/2024, 16:24

Distribuição (sorteio)

03/06/2024, 11:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 00:00