Cumprimento de sentença 5011777-62.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 43.410,25

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSEGURO ES CORRETORA DE SEGUROS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Autor

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Autor

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/RJ 183218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2025

17/03/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

31/01/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/01/2025, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/07/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:42

Juntada de Petição

01/07/2024, 17:08

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

17/03/2025, 14:50

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2025

17/03/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•27/01/2025, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 21:17

31/01/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

31/01/2025, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/07/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:42

Juntada de Petição

01/07/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

16/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/06/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/05/2024, 23:59

Decisão interlocutória

25/04/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 21:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/04/2024, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/03/2024, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 00:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

06/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

27/02/2024, 13:32

Juntada de Petição

24/02/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 13:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVIT02

16/02/2024, 12:30

Transitado em Julgado

16/02/2024, 12:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

16/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/12/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2023, 05:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2023, 05:52

Não conhecido o recurso - por unanimidade

12/12/2023, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

05/12/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

24/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/11/2023, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

22/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

22/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TRANSEGURO ES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RJ183218) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de novembro de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5011777-62.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 172) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/11/2023, 18:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 172

21/11/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/11/2023, 17:07

Alterado o assunto processual

20/11/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

29/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

09/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

26/07/2023, 17:05

Juntada de Petição

26/07/2023, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/07/2023, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

25/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/07/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

28/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/06/2023, 12:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/06/2023, 12:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

21/06/2023, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

08/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/06/2023, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30:00</b>

05/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TRANSEGURO ES CORRETORA DE SEGUROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RJ183218) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 01 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5011777-62.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 579) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

05/06/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

02/06/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/06/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

01/06/2023, 17:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 579

01/06/2023, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 15:41

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

03/03/2023, 17:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

03/03/2023, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

03/03/2023, 01:01

Juntada de Petição

27/02/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/02/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/02/2023, 20:57

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 447,86 em 23/02/2023 Número de referência: 1018119

23/02/2023, 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/02/2023, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/02/2023, 13:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/02/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 18:54

Despacho

31/01/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 15:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

12/12/2022, 15:22

Juntada de Petição

12/12/2022, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/12/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 09:10

Juntada de Petição

03/12/2022, 03:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

03/12/2022, 03:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:55

Determinada a intimação

24/10/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/08/2022, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/07/2022, 23:59

Determinada a citação

08/07/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

07/07/2022, 01:10

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2022, 16:11

Juntada de Petição

27/06/2022, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/06/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 17:46

Determinada a intimação

09/06/2022, 17:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

23/05/2022, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2022, 16:35

Juntada de Petição

12/05/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

28/04/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 13:27

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 05:52

EXTRATO DE ATA

•12/12/2023, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:32

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:32

SENTENÇA

•01/02/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:28

PETIÇÃO

•27/06/2022, 13:27

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•27/01/2025, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2024, 13:27

ACÓRDÃO

•13/12/2023, 05:52

EXTRATO DE ATA

•12/12/2023, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 17:05

ACÓRDÃO

•22/06/2023, 12:32

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2023, 17:32

SENTENÇA

•01/02/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:28

PETIÇÃO

•27/06/2022, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 17:46

OUTROS

•28/04/2022, 14:07

OUTROS

•28/04/2022, 14:07

OUTROS

•28/04/2022, 14:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•28/04/2022, 14:07