Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5075953-70.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ADALBERTO BARBOZA FILHO
ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544)
ADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953)
ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807)
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: CSF SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: LUCAS BARBOZA
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: MOACIR PEREIRA LADEIRA
ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544)
ADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953)
ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807)
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: STORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544)
ADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953)
ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807)
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: THIAGO DE LIMA LADEIRA
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: ADACAR ARMAZENAMENTO DE DADOS LTDA
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: C S F - STORAGE, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544)
ADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953)
ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807)
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO
ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544)
ADVOGADO(A): GABRIELA AMERICA SILVA CURSINO (OAB RJ233953)
ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807)
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
EMBARGANTE: SUPERNOVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
ADVOGADO(A): FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB SP333010)
SENTENÇA
III. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do evento 285 para, integrando a sentença do evento 269, na forma da presente fundamentação, RETIFICAR o dispositivo da sentença embargada para que passe a constar o seguinte: 1) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação aos embargantes C S F - STORAGE, COMERCIO E SERVICOS LTDA. 2) ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC, para DECLARAR a ilegitimidade passiva dos embargantes CSF SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA, MOACIR PEREIRA LADEIRA, ADACAR ARMAZENAMENTO DE DADOS LTDA, SUPERNOVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, LUCAS BARBOZA, THIAGO DE LIMA LADEIRA, GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO, STORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e ADALBERTO BARBOZA FILHO. Processo isento de custas. CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos embargantes CSF SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA, MOACIR PEREIRA LADEIRA, ADACAR ARMAZENAMENTO DE DADOS LTDA, SUPERNOVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, LUCAS BARBOZA, THIAGO DE LIMA LADEIRA, GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO, STORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e ADALBERTO BARBOZA FILHO, fixados em R$ 12.000,00, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC c/c a tabela de honorários da OAB/RJ3. DEIXO DE CONDENAR a embargante C S F - STORAGE, COMERCIO E SERVICOS LTDA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0104133-65.2016.4.02.5101. Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, LEVANTE-SE todas as penhoras/constrições eventualmente incidentes sobre os bens dos embargantes CSF SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA, MOACIR PEREIRA LADEIRA, ADACAR ARMAZENAMENTO DE DADOS LTDA, SUPERNOVA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, LUCAS BARBOZA, THIAGO DE LIMA LADEIRA, GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO, STORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e ADALBERTO BARBOZA FILHO. DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.