Procedimento Comum Cível 5043197-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5043197-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADA: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra o v. acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do TRF2, que deu provimento à apelação da autora, para reformar a sentença e anular o ato administrativo que reduziu o valor da sua pensão militar, restabelecendo o pagamento dos proventos do referido benefício com base no soldo de General de Exército, a contar da modificação indevida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil o prazo para interposição do recurso de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, sendo que a União possui a prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações processuais, conforme disciplina o artigo 183, do CPC. 4. In casu, o acórdão embargado foi publicado em 05/03/2026, sendo que o prazo para impugná-lo iniciou em 23/03/2026 (segunda-feira), conforme registrado pelo sistema E-proc. 5. O prazo recursal para interpor os embargos encerrou-se após o dia 08/04/2026 (quarta-feira), sem que houvesse qualquer causa suspensiva no período. 6. Os presentes embargos de declaração foram interpostos em 04/05/2026, ou seja, depois do prazo limite de 10 (dez) dias, razão pela qual deve ser reconhecida a intempestividade do recurso. IV - DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO MILITAR DA AUTORA, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO COM BASE NO SOLDO DE GENERAL DE EXÉRCITO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO MILITAR DA AUTORA, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO COM BASE NO SOLDO DE GENERAL DE EXÉRCITO, A CONTAR DA MODIFICAÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava restabelecer os proventos de pensão com base no soldo de General de Exército, com o pagamento das diferenças desde a modificação indevida. 2. O genitor da autora foi reformado como Coronel e promovido, na inatividade, à graduação de General de Exército desde o ano de 2016, com o recebimento de proventos relativos àquele posto, por ter sido julgado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Após o óbito do militar, a demandante requereu o pagamento da pensão, sendo habilitada ao recebimento do benefício em 22/08/2019. Contudo, a partir de 24 de janeiro de 2025, a Administração, aplicando entendimento do Tribunal de Contas da União no acórdão nº 2.225/2019, efetuou a redução dos proventos, sob o fundamento de que foi constatada irregularidade na concessão da melhoria da reforma do militar, que assegurou na inatividade, o acesso às graduações superiores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão dos proventos de inatividade encontra óbice na decadência administrativa, bem como se pode ser aplicado de maneira retroativa o entendimento do Tribunal de Contas da União firmado no acórdão nº 2.225, para reduzir o valor da pensão da autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 54, caput e §1º, da Lei nº 9784/99, estabelece que o direito da Administração anular seu atos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, contados da data do primeiro pagamento indevido, salvo comprovada má-fé (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.452/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe: 05/09/2024; STJ - AgInt no REsp n. 2.078.541/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 19/10/2023; STJ - AgInt no REsp n. 1.989.574/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/09/2022; STJ - AgInt no REsp n. 1.990.950/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/09/2022). 5. In casu, a revisão dos proventos não ocorreu por determinação expressa do Tribunal de Contas da União, sendo certo que a boa-fé da autora foi reconhecida pela própria Administração Castrense, que a dispensou de ressarcir ao erário as quantias recebidas a maior. 6. No caso em apreço, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a concessão dos proventos com base no soldo de General de Exército e o ato administrativo que determinou sua redução, há de se reconhecer que transcorreu o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1893187/PR. Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Primeira Turma. DJe: 14/10/2024; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.286/PE, relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 03/05/2024; STJ - AgInt no AREsp n. 1.781.070/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 27/05/2022). 7. Nos termos do artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 7.580/86, se a incapacidade definitiva do militar, da ativa ou da reserva remunerada, decorrer de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, que o torne incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía. 8. O Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão nº 2.225, julgado em 18/09/2019, adotou o seguinte entendimento: “A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados”. Na ocasião, porém, o TCU entendeu por modular os efeitos da referida norma prevista na Lei nº 6.880/1980, tendo destacado que tal raciocínio seria aplicado apenas “aos atos concessórios apreciados pelo TCU a partir da data de prolação do acórdão 2.225/2019”. 9. Na presente hipótese, o militar instituidor da pensão passou a receber a melhoria em seus proventos no ano de 2016, ou seja, em momento anterior à prolação do acórdão nº 2.225/2019, razão pela qual, com base na modulação feita pelo Tribunal de Contas da União, deve ser reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, com o restabelecimento dos proventos da autora no posto de General de Exército e o pagamento das diferenças desde a modificação indevida. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação da autora provida, para reformar a sentença e anular o ato administrativo que reduziu o valor da sua pensão militar, restabelecendo o pagamento dos proventos do referido benefício com base no soldo de General de Exército, a contar da modificação indevida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença e anular o ato administrativo que reduziu o valor da pensão militar da autora, restabelecendo o pagamento dos proventos do referido benefício com base no soldo de General de Exército, a contar da modificação indevida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 19/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5043197-71.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/01/2026.

23/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2026, 17:37

Mero expediente

16/12/2025, 16:32

Petição (Apelação)

16/12/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Improcedência

18/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 dias, diga a parte autora sobre a contestação e documentos do evento 12, manifestando-se, ainda, sobre as preliminares suscitadas e sobre eventual prescrição ou decadência do direito pleiteado na inicial. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância. Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

14/07/2025, 00:00

Mero expediente

11/07/2025, 14:22

Mero expediente

14/05/2025, 15:30

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 19 de MAIO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 14/05/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 03/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO MILITAR DA AUTORA, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO COM BASE NO SOLDO DE GENERAL DE EXÉRCITO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E A JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DA PENSÃO MILITAR DA AUTORA, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO COM BASE NO SOLDO DE GENERAL DE EXÉRCITO, A CONTAR DA MODIFICAÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO Nº 2.225/2019 DO TCU. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava restabelecer os proventos de pensão com base no soldo de General de Exército, com o pagamento das diferenças desde a modificação indevida. 2. O genitor da autora foi reformado como Coronel e promovido, na inatividade, à graduação de General de Exército desde o ano de 2016, com o recebimento de proventos relativos àquele posto, por ter sido julgado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Após o óbito do militar, a demandante requereu o pagamento da pensão, sendo habilitada ao recebimento do benefício em 22/08/2019. Contudo, a partir de 24 de janeiro de 2025, a Administração, aplicando entendimento do Tribunal de Contas da União no acórdão nº 2.225/2019, efetuou a redução dos proventos, sob o fundamento de que foi constatada irregularidade na concessão da melhoria da reforma do militar, que assegurou na inatividade, o acesso às graduações superiores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão dos proventos de inatividade encontra óbice na decadência administrativa, bem como se pode ser aplicado de maneira retroativa o entendimento do Tribunal de Contas da União firmado no acórdão nº 2.225, para reduzir o valor da pensão da autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 54, caput e §1º, da Lei nº 9784/99, estabelece que o direito da Administração anular seu atos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, contados da data do primeiro pagamento indevido, salvo comprovada má-fé (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.452/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe: 05/09/2024; STJ - AgInt no REsp n. 2.078.541/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 19/10/2023; STJ - AgInt no REsp n. 1.989.574/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/09/2022; STJ - AgInt no REsp n. 1.990.950/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/09/2022). 5. In casu, a revisão dos proventos não ocorreu por determinação expressa do Tribunal de Contas da União, sendo certo que a boa-fé da autora foi reconhecida pela própria Administração Castrense, que a dispensou de ressarcir ao erário as quantias recebidas a maior. 6. No caso em apreço, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a concessão dos proventos com base no soldo de General de Exército e o ato administrativo que determinou sua redução, há de se reconhecer que transcorreu o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 (STJ - AgInt no AgInt no REsp 1893187/PR. Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Primeira Turma. DJe: 14/10/2024; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.286/PE, relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 03/05/2024; STJ - AgInt no AREsp n. 1.781.070/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 27/05/2022). 7. Nos termos do artigo 108, inciso V, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 7.580/86, se a incapacidade definitiva do militar, da ativa ou da reserva remunerada, decorrer de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, que o torne incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho, terá direito à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía. 8. O Tribunal de Contas da União, por meio do acórdão nº 2.225, julgado em 18/09/2019, adotou o seguinte entendimento: “A reforma de militar por incapacidade com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980) restringe-se aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não sendo possível a concessão dessa vantagem aos militares já reformados”. Na ocasião, porém, o TCU entendeu por modular os efeitos da referida norma prevista na Lei nº 6.880/1980, tendo destacado que tal raciocínio seria aplicado apenas “aos atos concessórios apreciados pelo TCU a partir da data de prolação do acórdão 2.225/2019”. 9. Na presente hipótese, o militar instituidor da pensão passou a receber a melhoria em seus proventos no ano de 2016, ou seja, em momento anterior à prolação do acórdão nº 2.225/2019, razão pela qual, com base na modulação feita pelo Tribunal de Contas da União, deve ser reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, com o restabelecimento dos proventos da autora no posto de General de Exército e o pagamento das diferenças desde a modificação indevida. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação da autora provida, para reformar a sentença e anular o ato administrativo que reduziu o valor da sua pensão militar, restabelecendo o pagamento dos proventos do referido benefício com base no soldo de General de Exército, a contar da modificação indevida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença e anular o ato administrativo que reduziu o valor da pensão militar da autora, restabelecendo o pagamento dos proventos do referido benefício com base no soldo de General de Exército, a contar da modificação indevida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de março de 2026.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 19/02/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5043197-71.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: TEREZINHA DE OLIVEIRA CAVASSONI (AUTOR) ADVOGADO(A): RUI SEBASTIAO RIBEIRO (OAB RJ195806) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

06/02/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5043197-71.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(16)