Procedimento Comum Cível 5017168-86.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5017168-86.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017168-86.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 11:19

Petição (Apelação)

09/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:17

Petição (Apelação)

28/02/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ? PETROBRAS, mantendo a sentença tal como lançada. A interposição destes embargos interrompeu o prazo para a apresentação de outros recursos por qualquer das partes, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:23

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a existência do indébito tributário (crédito) relativo ao PIS cumulativo da competência de janeiro de 2004, no valor principal de R$ 18.415.915,69 (dezoito milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos). Anular o ato administrativo de não homologação da compensação e, consequentemente, declarar extintos os débitos tributários que foram objeto da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22840.50155.130406.1.3.04-1047, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a União se abstenha de cobrar os débitos ora declarados extintos e que estes não impeçam a emissão de certidão de regularidade fiscal da autora. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da União ao ressarcimento das despesas com o prêmio do seguro-garantia. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 20% para a autora e 80% para a ré. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Petrobras. Considerando o valor vultoso da causa, os honorários devem ser fixados em percentuais reduzidos sobre o proveito econômico obtido (o valor do crédito reconhecido), seguindo as faixas previstas no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, a serem calculados em fase de liquidação. Condeno a Petrobras ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% sobre a parte do pedido em que foi derrotada (o valor das despesas com seguro-garantia que pretendia receber), conforme o artigo 85, §2º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário pelo Tribunal), conforme o artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (quando não couberem mais recursos), não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

30/01/2026, 00:00

Procedência em Parte

29/01/2026, 15:25

Documentos

Outros

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a existência do indébito tributário (crédito) relativo ao PIS cumulativo da competência de janeiro de 2004, no valor principal de R$ 18.415.915,69 (dezoito milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos). Anular o ato administrativo de não homologação da compensação e, consequentemente, declarar extintos os débitos tributários que foram objeto da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22840.50155.130406.1.3.04-1047, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a União se abstenha de cobrar os débitos ora declarados extintos e que estes não impeçam a emissão de certidão de regularidade fiscal da autora. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da União ao ressarcimento das despesas com o prêmio do seguro-garantia. Diante da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais na proporção de 20% para a autora e 80% para a ré. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Petrobras. Considerando o valor vultoso da causa, os honorários devem ser fixados em percentuais reduzidos sobre o proveito econômico obtido (o valor do crédito reconhecido), seguindo as faixas previstas no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, a serem calculados em fase de liquidação. Condeno a Petrobras ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% sobre a parte do pedido em que foi derrotada (o valor das despesas com seguro-garantia que pretendia receber), conforme o artigo 85, §2º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário pelo Tribunal), conforme o artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (quando não couberem mais recursos), não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

30/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017168-86.2022.4.02.5101 distribuido para GABINETE 11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017168-86.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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