Execução de Título Extrajudicial 0024702-45.2017.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0024702-45.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024702-45.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 716: Defiro a realização da penhora online de ativos mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, respeitada a proteção conferida a uma reserva monetária inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Antes, porém, forneça a CEF a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, devendo o feito permanecer sobrestado aguardando o cumprimento.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024702-45.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No prazo de 10 (dez) dias, requeira a Caixa Econômica Federal o que for do seu interesse em relação ao prosseguimento do presente feito.

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 12:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2026, 13:30

Por decisão judicial

05/03/2026, 10:42

Mero expediente

02/03/2026, 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2026, 06:15

Por decisão judicial

29/01/2026, 15:07

Mero expediente

27/01/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024702-45.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No prazo de 10 (dez) dias, requeira a Caixa Econômica Federal o que for do seu interesse em relação ao prosseguimento do presente feito.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

16/01/2026, 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2026, 06:15

Por decisão judicial

28/11/2025, 14:41

Mero expediente

28/11/2025, 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2025, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0024702-45.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIA CELIA DE SOUZA ADVOGADO(A): EDILSON ALVES MACHADO (OAB RJ135830) EXECUTADO: ALDEMIR GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDILSON ALVES MACHADO (OAB RJ135830) EXECUTADO: VANDA MIRANDA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): EDILSON ALVES MACHADO (OAB RJ135830) DESPACHO/DECISÃO Evento 643 - defiro o requerido pela CEF, uma vez que é possível autorizar a penhorabilidade de verba salarial até 30% do salário, nos termos da jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Assim, conforme as informações obtidas no INFOJUD (evento 636), oficie-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao COMANDO DO EXÉRCITO, determinando a penhora sobre o faturamento mensal de VANDA MIRANDA DE SOUZA SANTOS, CPF nº 297.401.777-00, limitada a 30% (trinta por cento), que, diante do montante recebido, mostra-se suficiente a assegurar a sua subsistência e de sua família, até a satisfação da presente demanda.

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(154)

legal